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IVA
IVA - CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA IVA - Despacho SEAF n.º 159/2016-XXI, de 13/07 - Pedido de compensação forfetária, previsto no artigo 59.º-B do Código do IVA. Ofício-circulado n.º 30182/2016, de 10/08 - Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - Alterações em sede de IVA.