Reunião Atualização Fiscal: revisão de diplomas fiscais
Temas a tratar:
1. Regime de comunicação de informações pelos operadores de plataformas – DAC 7 (Lei n.º 36/2023, de 26/06);
2. Novas obrigações de determinadas empresas e sucursais (Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08);
3. Contribuição sobre as embalagens de utilização única (Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto);
4. Tributação dos lucros excessivos (Portaria n.º 281/2023, de 13/09);
5. Incentivo fiscal à valorização salarial (Ofício Circulado n.º 20260, de 14.09.2023, da Área do IR).