Regime dos bens em circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
(alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto)
· Âmbito de aplicação e definições
· Exclusões:
o Bens pertencentes ao ativo;
o Amostras e ofertas de pequeno valor;
o Bens de produtores agrícolas;
o Transacções intracomunitárias;
o Importações e exportações;
· Documentos de transporte
· Situações especiais:
o Destinatário desconhecido;
o Bens a incorporar em serviços prestados;
o Alterações ao local de destino;
o Vendedores ambulantes e vendas em feiras e mercados;
· Comunicação dos documentos de transporte à AT e situações de dispensa:
o Comunicação por transmissão electrónica de dados;
o Comunicação por telefone;
o Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril;
· Circuito e validade dos documentos de transporte
· Aquisição de documentos em papel e obrigações das tipografias autorizadas