PROGRAMA (12 horas):
MÓDULO I (3 horas)
1. Das
Modalidades contratuais: contrato sem termo; contrato de contrato em
regime de teletrabalho; contrato com pluralidade de empregadores;
contrato em comissão de serviço.
1.1. Contrato a termo certo e a termo incerto: motivação, limite de renovações – NOVAS REGRAS
1.2. O contrato de prestação de serviços
1.3. Obrigações formais inerentes a cada modalidade contratual
2. Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
2.1. O processo individual do trabalhador
2.2. Dever de informar e dever especial de informação
2.3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados
2.4. O Código de Conduta
2.5. Comunicações:
à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde
no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de
Garantia de Compensação do Trabalho
2.6. Da
formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e
matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico – NOVAS REGRAS
3. Da organização dos tempos de trabalho
3.1. Modalidades de horário de trabalho: trabalho por turnos, noturno e suplementar, e isenção de horário de trabalho
3.2. Mobilidade
horária: horário concentrado, banco de horas, adaptabilidade de horário
de trabalho, horário concentrado – NOVAS REGRAS
3.3. Mapa de horário de trabalho
3.4. Mapa de trabalho suplementar
3.5. Período de funcionamento: comunicações à ACT
MÓDULO II (3 horas)
4. Da
retribuição: retribuição base e em espécie; prestações pecuniárias
acessórias; retribuições específicas (subsídios de férias e de Natal, de
isenção de horário de trabalho, de turnos, de horário noturno e de
trabalho suplementar)
4.1. Obrigações
declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a
segurança social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira
5. Das ausências
5.1. Faltas justificadas
a) Elenco das faltas justificadas
b) Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c) Incumprimento da comunicação da ausência
d) Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f) Da Segurança Social
5.2. Faltas injustificadas
a) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
b) O regime da compensação de faltas
5.3. Das férias
a) Regras
gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias,
requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias
b) Especificidades:
Majoração das férias; Regras de contagem de férias no ano de admissão
do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O impacto do
impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias
úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de
subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias:
pagamento e compensação de faltas; Regras de marcação e gozo efetivo de
férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa,
pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias.
5.4. Dos feriados: Feriados obrigatórios e feriados facultativos.
5.5. Regime de proteção da parentalidade
a) Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b) Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c) Organização
dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo
parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário
flexível para trabalhador com responsabilidades familiares;
adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho
suplementar.
MÓDULO III (3 horas)
6. Da cessação do contrato de trabalho
6.1. Formas
de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação;
despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo;
despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo
trabalhador
6.2. Indemnização e compensação
6.3. Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
6.4. Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho
MÓDULO IV (3 horas)
7. Da Segurança Social
7.1. Conceitos:
base de incidência contributiva; entidade empregadora e contratante;
trabalhador por conta de outrem e trabalhador independente; taxa social
única e quotização
7.2. Remunerações constitutivas da obrigação de contribuir
7.3. Obrigações declarativas e contributivas
7.4. Incentivos à contratação
7.5. Novo regime do subsídio de desemprego: trabalhador por conta de outrem, trabalhador independente e membro de órgão estatutário
7.6. Novo regime do trabalhador independente e entidade contratante
7.7. Agravamento da TSU em consequência da modalidade contratual – NOVAS REGRAS