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Programa Mais Habitação: efeitos fiscais

DGERT
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Sobre o curso
Equivale a 8 créditos para os CC

Faseado e com interacção directa formador/formando

Os dados de acesso à APOTEC Academia são exclusivos à pessoa inscrita na formação e só a mesma pode assistir à sessão. Em caso de incumprimento das regras, o acesso é inibido e não há restituição de valores. É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.
Detalhes do curso
Data início
2023-12-11
Data fim
2023-12-12
Horário
Das 14h às 18h
Lugares disponíveis
50
Duração
08 horas
Monitor
Mário Soares
Habilitações
Fiscalista
Observações
Contribuir para a Formação, enriquecendo Conhecimentos e fortalecendo Competências Profissionais, é a missão da Estrutura de Formação da APOTEC.

Para isso, antes de concluir a inscrição nesta formação, tenha em conta os seguintes requisitos:


A Formação é na APOTEC ACADEMIA, ou seja, é online, cujas regras de acesso e de funcionalidade constam neste manual do e-formando.

Nas sessões síncronas é SEMPRE obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara.

Doutra forma NÃO poderá assistir, participar e interagir na Formação, sendo RETIRADO da sessão, de forma a não perturbar a aprendizagem dos outros formandos.

NÃO são aceites participantes que não cumpram com as regras.

 

Regras de Inscrição:

1 - As inscrições fazem-se através de compra no site, exclusivamente.

2 - A menção do nome de participante e a entidade a facturar é sempre feita no campo "Observações" aquando a encomenda, caso contrário o sistema assume as informações mencionadas no registo.

3 - No caso de pretender inscrever mais do que um participante, deve mencionar o nome completo de cada formando no campo "observações".

4 - As fichas de participantes apenas devem ser preenchidas pelos próprios aquando da primeira vez que se inscrevem na formação na APOTEC e devem ser enviadas exclusivamente para o email tesouraria@apotec.pt juntamente com a identificação do nº encomenda a que se referem.

5 - A Ficha de participante - colaboradores/não sócios só serve para efeitos de certificado e demais informações necessárias para conclusão do processo (indicação do email do formando para envio de senha de acesso à formação). O envio da ficha sem a encomenda não é considerado como inscrição.

6 - Os pagamentos, sejam por transferência bancária ou MBWAY devem conter sempre o nº da encomenda, e enviar exclusivamente comprovativo para o email tesouraria@apotec.pt.
Preços
Preço associados
55,00 €
Preço outras entidades
105,00 €
Programa
Mais Habitação: efeitos fiscais

1. Alterações ao regime do registo dos estabelecimentos de alojamento local;
2. Contribuição extraordinária sobre o alojamento local;
3. Isenção e/ou descida da taxa do IRS e IRC para as rendas que saiam do alojamento local;
4. Alterações ao Código do IRS relativamente ao regime das mais valias imobiliárias, novas taxas de tributação a aplicar às rendas habitacionais e não habitacionais;
5. Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos incentivos à reabilitação urbana e ao arrendamento;
6. Introdução de novas medidas nos Códigos do IMI e do IMT, relativas à tributação agravada para os prédios devolutos e concessão de isenções de IMT para a construção de habitações;
7. Fim dos vistos gold.

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