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Orçamento do Estado para 2022 e as recentes alterações em matéria fiscal

DGERT
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Sobre o curso
Equivale a 6 créditos para os CC

Formação presencial
Detalhes do curso
Data início
2022-09-19
Data fim
2022-09-19
Horário
Das 09h:30 às 12h:30 e das 14h às 17h
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Domingos Fernandes
Habilitações
Inspetor Tributário, Docente e Formador
Observações
Organização: Secção Regional da Madeira

Local: CEHA – Centro de Estudos de História do Atlântico - Rua das Mercês, 8
9000-224  Funchal - MADEIRA-PORTUGAL

A formação inclui:
Documentação em formato digital;
Coffee-break: Ás 11h e 16h.

Muito importante, não conclua a compra da formação sem atender a:

Regras de Inscrição:

1 - As inscrições fazem-se através de compra no site, exclusivamente.

2 - A menção do nome de participante e a entidade a facturar é sempre feita no campo "Observações" aquando a encomenda, caso contrário o sistema assume as informações mencionadas no registo.

3 - No caso de pretender inscrever mais do que um participante, deve mencionar o nome completo de cada formando no campo "observações".

4 - As fichas de participantes apenas devem ser preenchidas pelos próprios aquando da primeira vez que se inscrevem na formação na APOTEC e devem ser enviadas exclusivamente para o email tesouraria@apotec.pt juntamente com a identificação do nº encomenda a que se referem.

5 - A Ficha de participante - colaboradores/não sócios só serve para efeitos de certificado e demais informações necessárias para conclusão do processo (indicação do email do formando para envio de senha de acesso à formação). O envio da ficha sem a encomenda não é considerado como inscrição.

6 - Os pagamentos, sejam por transferência bancária ou MBWAY devem conter sempre o nº da encomenda, e enviar exclusivamente comprovativo para o email tesouraria@apotec.pt
Preços
Preço associados
55,00 €
Preço outras entidades
90,00 €
Programa
Orçamento de Estado para 2022 e análise das principais alterações promovidas pela Lei 7/2021
1. Breve introdução às alterações promovidas pelo OE 2022
2. Alterações em sede de IRS
•    Agregado familiar
•    Mais-valias
•    IRS jovem
•    Programa Regressar
•    Englobamento
•    Regime Simplificado
•    Declaração de rendimentos
•    Novos escalões de taxas
•    Taxas especiais
•    Deduções à coleta e limites
•     Mínimo de existência
•    Retenções na fonte
•    Regimes transitórios
•    Benefícios fiscais
•    Autorizações legislativas
3. Alterações em sede de IRC
•    Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
•    Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial
•    Procedimento e forma de liquidação
•    Pagamento especial por conta
•    Disposições transitórias
•    Benefícios fiscais
4. Alterações ao IVA
•    Localização das operações nas Regiões Autónomas
•    Taxas Regiões autónomas
•    Prazos de pagamento do imposto
•    Prazos de entrega das declarações periódicas
•    Regime forfetário dos produtores agrícolas
•    Alterações das taxas reduzidas
•    Isenções nas importações e exportações 
•    Regime derrogatório do RITI
•    Alterações ao prazo de comunicação das faturas à AT
•    Alterações ao Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho
•    Autorizações legislativas
•    Benefícios fiscais
5 - Imposto do selo
•    Incidência
•    Isenções
•    Desincentivo ao crédito ao consumo
•    Imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
6- Imposto Municipal sobre bens imóveis
•    Avaliação Edifícios afetas a atividade agrícola
•    Segunda avaliação de prédios urbanos
•    Regime transitório
•    Benefícios fiscais
7 - Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis
•    Incidência
•    Isenções
•    Valor tributável
•    Taxas
8 – Alterações em sede de IUC e Imposto sobre veículos
9 - Alterações em sede de justiça tributária – LGT e CPPT
10 – Alterações promovidas pela Lei 7/2021 – Reforço das garantias dos contribuintes e Contabilistas Certificados
•    Responsabilidade dos contabilistas Certificados
•    Férias Fiscais
•    Garantias no âmbito dos processos executivos
•    Regime da dispensa, redução e atenuação de coimas
•    Procedimento Inspetivo:
       o    Alterações no procedimento inspetivo
       o    Cumprimento de obrigações tributárias e reunião de regularização
       o    Conclusão do procedimento de inspeção e informação sobre operações realizadas com contingência fiscal
11 – Recentes alterações de natureza fiscal
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