1.ª parte: Orçamento do Estado para 2013
• Alterações ao IRS
• Análise do impacto das alterações ao IRC (incluindo as alterações às taxas de retenção na fonte do Pacote Fiscal – Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro)
• Benefícios Fiscais – benefícios revogados, benefícios renovados e autorizações legislativas
• Alterações ao IVA
• Alterações no âmbito dos impostos sobre o património (incluindo o Pacote Fiscal – Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro)
• Outras alterações: LGT e CPPT
• Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto:
- Medidas de controlo de emissão de facturas (obrigatoriedade de comunicação dos elementos das facturas à AT)
- Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-lei n.º 147/2003, de 11 de Julho)
- Novo benefício fiscal: dedução em sede de IRS do IVA suportado em facturas (alterações ao artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais)
2.ª parte: Alterações legislativas recentes
• Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio
- IRC – obrigatoriedade de envio da declaração modelo 22
- LGT – alteração ao artigo 63.º-C
• Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro (alterações à Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho): certificação de programas de facturação
• Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro: obrigação legal de registo das contas
• Regime fiscal da dedução de prejuízos (revisão OE 2012)