Programa
a)Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679 e Impacto Específico na Gestão dos Recursos Humanos
b)Dados Pessoais: Conceito
c)Os Tipos de Tratamento de Dados: Conceito
d)A Licitude do Tratamento de Dados
e)Direitos (novos) do titular dos dados:
. Direito à Portabilidade, Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), A proibição do Profiling
f)Responsabilidade do responsável pelo tratamento e Subcontratantes
g)As Obrigações do Registo de Dados
h)A Obrigação de Comunicação à Autoridade de Controlo e ao Responsável
i)As Avaliações Prévias de Impacto (DPIA)
j)Será necessária a contratação de “encarregado da protecção de dados”?
k)O Encarregado da protecção de dados, Funções do encarregado da protecção de dados, Competência
l)Novo quadro jurídico de direitos dos trabalhadores no âmbito da Proteção de dados
m)Tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto Laboral – Regime Jurídico Especial
. Gestão de Trabalhadores e Processamento de Remuneração
. Controlo de Assiduidade e sistemas biométricos
. Sanções disciplinares
. Medicina no trabalho
. Realização de testes de alcoolemia e consumo de drogas
. Controlo de chamadas telefónicas, e-mail e internet
. Videovigilância
. Gravação de chamadas
. Geolocalização
n)Novo quadro jurídico Específico de obrigações de protecção de dados pessoais dos trabalhadores
o)Sanções e Responsabilidades dos órgãos de gestão de recursos humanos pela violação do regulamento
p)Obrigações em caso de violação de dados pessoa
q)Plano de acção para a protecção de dados pessoais dos Titulares dos Direitos
r)Guia Genérico para a Implementação do Regulamento
s)Elaboração de minutas para aplicação prática em termos dos procedimentos inerentes à implementação do regime de Protecção de dados