O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – na Perspetiva de Gestão de Recursos Humanos - 24 Nov. 2017

a) Regime Jurídico do Regulamento UE 2016/679 e Impacto Específico na Gestão dos Recursos Humanos
b) Importância das questões de privacidade e protecção de dados pessoais
c) Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Protecção de Dados
d) Regras gerais do tratamento de dados pessoais:
- Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral – Regime Jurídico Especial;
- Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo;
- Sanções e Responsabilidades dos Orgãos de Gestão de Recursos Humanos pela Violação do Regulamento;
- Cooperação da Direção de Recursos Humanos com o “Encarregado” da Proteção
de Dados;
e) Plano de acção para a Proteção de Dados Pessoais dos Trabalhadores – Conformidade Laboral
f) Implementação de medidas de segurança
g) Boas práticas
h) Avaliação do cumprimento da lei de protecção de dados pessoais

Enquadramento:
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento EU 2016/679) define o novo regime jurídico da protecção de dados pessoais. Este novo Regulamento tem entre outros, um grande impacto também na atividade de Gestão de RH das empresas privadas e das entidades públicas: cria novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores e estabelece requisitos específicos para o tratamento de dados pessoais em contexto laboral. As organizações devem rever os seus procedimentos e adaptar-se a esta nova realidade, de forma a evitarem a aplicação das pesadas coimas e de eventuais indemnizações.