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O Orçamento do Estado para 2016 - 03 Jun. 2016

DGERT
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Sobre o curso
Formação anteriormente agendada a 02 Mai. 2016
Ver programa
Detalhes do curso
Data início
2016-06-03
Data fim
2016-06-03
Horário
Das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30
Local
Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Av.Arriaga, 21–A, Edif.Golden Gate-9004-528 Funchal
Lugares disponíveis
80
Duração
06 horas
Monitor
Abílio Sousa
Habilitações
Economista / Formador e Consultor / Presidente do Conselho Científico da APOTEC
Observações
Pausa para café: 10h45 (manhã) e 16h00 (tarde)
Colaboradores dos Associados Individuais: 72,50 €/participante (limitado a 2 colaboradores por Associado)
Preços
Preço associados
55,00 €
Preço outras entidades
90,00 €
Programa
1.Alterações ao IRS:
• O “regresso” do quociente conjugal
• Alterações nas deduções à coleta – dependentes
• Sobretaxa
2. Alterações ao IRC:
• Alterações ao regime de participation exemption
• Isenção de retenção na fonte sobre lucros e reservas
• Crédito por dupla tributação internacional
• Alteração ao prazo de reporte de prejuízos fiscais
• Alterações ao regime especial de tributação de grupos de sociedades
• Alterações aos normativos contabilísticos – impacto fiscal
• Country by country reporting
• Autorizações legislativas
3. Alterações ao IVA:
• Renúncia à isenção – serviços médicos
• Alterações às taxas
• Autorizações legislativas
4. Imposto do Selo:
• Tributação de suprimentos
• Crédito ao consumo
• Arrendamento – clarificações
• Autorizações legislativas
5. Impostos sobre o Património:
• IMT
• IMI
• Autorizações legislativas
6. Justiça Tributária
• Alterações à LGT
• Alterações ao CPPT
7. Benefícios Fiscais
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