- Introdução/Abertura;
- Enquadramento;
- Regime Geral Contributivo dos Trabalhadores por Conta de Outrem;
- Regime dos Trabalhadores Independentes;
- Regime Especial Contributivo de trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas;
- Incumprimento da Obrigação Contributiva;
- Regime Contra-Ordenacional.