1. Análise de todas alterações da 5.ª Revisão do Código do Trabalho
1.1. O dever de informação ao trabalhador
1.2. O dever de comunicação à ACT
1.3. Novo regime de compensação na cessação
1.4. Novas regras de compensação dos contratos a termo certo diferentes dos contratos a termo incerto
1.5. O reembolso ao empregador pelo Fundo de Compensação do trabalho ou mecanismo equivalente
1.6. Os cálculos das compensações: regime transitório para contratos anteriores a 11/2011, posteriores a 11/2011, e contratos posteriores a 1/10/2013
2. O Regime jurídico do novo Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
3. O Regime jurídico do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
4. A gestão a cargo da Segurança Social
5. As contra-ordenações em caso de incumprimento