Sobre o curso
Equivale a 6 créditos para os CC
Faseado e com interacção directa formador/formando
Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.
Programa
Atualizações aos Códigos Tributários.
Os impactos da Lei n.º 7/2021.
1ª Parte
1. Ajustamentos conceptuais, regras interpretativas e princípios
2. Os pressupostos na responsabilidade solidária e subsidiária
3. As dívidas de recursos próprios tradicionais da EU
4. Novas causas de suspensão do prazo de prescrição das dívidas tributárias
5. Os efeitos das decisões jurisprudenciais nas orientações genérica da AT
6. O procedimento de revisão da matéria tribunal e a comissão nacional do art.º 94.º da LGT
7. Os prazos no procedimento tributário
8. Um novo prazo para a execução das decisões proferidas no procedimento tributário
9. As notificações na pessoa do representante legal da pessoa coletiva
10. Os juros indemnizatórios e o impulso processual
11. Reconfiguração das condições de suspensão da execução fiscal com fundamento em contencioso tributário
12. A execução fiscal e os efeitos da declaração de insolvência
13. A extensão da garantia prestada na execução fiscal e a sua caducidade
2ª Parte
1. A suspensão da venda de bens em processo de execução fiscal
2. Novas condições para pagamento do preço da venda dos bens penhorados
3. Novas condições dos pagamentos parciais
4. Atribuição de efeito suspensivo à reclamação dos atos do órgão da execução fiscal
5. A reconfiguração do direito à redução da coima
6. O reforço do direito à dispensa da coima
7. A atenuação especial da coima e a sanção de admoestação
8. O direito do contribuinte à interpelação com vista à regularização da situação tributária
9. A nova estrutura do direito à regularização da situação tributária no contexto da ação de inspeção tributária
10. Outros ajustamentos concetuais no RCPITA
11. O novo prazo e o reforço do pagamento antecipado da coima
12. O reforço do direito à defesa no processo de contraordenação
13. O novo prazo de pagamento da coima e do recurso para o Tribunal tributário contra a decisão proferida no processo de contraordenação