Programa
1. Abordagem à Estrutura do Código de Direito do Trabalho (até à 11.ª revisão) e o seu relacionamento com as fontes de direito do Trabalho (As Convenções Coletivas)
2. A admissão de trabalhadores: Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental; Obrigações legais para com a Segurança social, ACT/ e FCT); O dever legal de afixação
3. As várias modalidades de Contrato de Trabalho – análise de minutas 3.1 Contrato por tempo indeterminado (sem termo)
3.2 Contrato a termo resolutivo (certo e incerto)
3.3 Contrato de Trabalho a tempo parcial
3.4 Contrato de muita curta duração
3.5 Contrato de Trabalho intermitente
3.6 Contrato de trabalho temporário
3.7 Contrato em comissão de serviço
4. Os contratos de prestação de serviços: a presunção de laboralidade e ação judicial especial para reconhecimento de contrato de trabalho
5. Os direitos e deveres do trabalhador
5.1 A retribuição (modalidades de retribuição e encargos fiscais e Segurança Social)
5.2 A categoria profissional versus actividade contratada
5.3 Os deveres gerais e os de conduta: deveres de formação, deveres de permanência e de exclusividade SST
6. O empregador
6.1 O poder disciplinar
6.2 O poder regulamentar: Os regulamentos internos (gerais e temáticos)
7.Formação Profissional a cargo do Empregador (O Dossier da formação profissional desde os Diagnósticos de Necessidades ao Projeto e Plano formação até ao registo de sumários, presenças e certificados formação).