Programa
Legislação Laboral - Atualizações
1. Das Modalidades contratuais: contrato sem termo; contrato de contrato em regime de teletrabalho; contrato com pluralidade de empregadores; contrato em comissão de serviço:
1.1. Contrato a termo certo e a termo incerto: motivação, limite de renovações, impacto no montante percentual de TSU
1.2. Do período experimental
1.3. Obrigações formais inerentes a cada modalidade contratual: Novas menções obrigatórias nos contratos de trabalho escritos
2. Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador:
2.1. O processo individual do trabalhador
2.2. Dever de informar e dever especial de informação
2.3. O Código de Conduta Comunicações: à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
2.4. Da contratação coletiva
2.5. Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico
3. Da retribuição:
3.1. Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira
4. Das ausências:
4.1. Faltas justificadas – NOVAS FALTAS
a) Elenco das faltas justificadas: novas faltas (faltas por luto gestacional)
b) Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c) Incumprimento da comunicação da ausência
e) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f) Efeito das faltas injustificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
g) O novo regime da compensação de faltas
4.2. Das férias – NOVAS REGRAS
a) Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias) ; gozo de férias em compensação de faltas injustificadas
b) Especificidades: Majoração das férias; Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas; Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias.
4.3. Dos feriados: Feriados obrigatórios e feriados facultativos.
4.4. Regime de proteção da parentalidade – NOVAS REGRAS
a) Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b) Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c) Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar.
5. Da cessação do contrato de trabalho:
5.1. Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
5.2. Indemnização e compensação
5.3. Novos cálculos de compensação (Lei nº 13/2023, de 3 de Abril)
5.4. Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho.