Sobre o curso
Equivale a 6 créditos para os CC
Faseado e com interacção directa formador/formando
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Programa
Regime especial dos bens em segunda mão, objetos de arte e coleção
- Conceito de bens em segunda mão;
- Condições de aplicação;
- Base tributável;
- Aquisição de bens em segunda mão no mercado comunitário.
Regra de Inversão Serviços Construção Civil
- Artº 2º alínea j) do CIVA;
- Situações em que se aplica a regra de inversão;
- Qualificação do sujeito passivo adquirente;
- Noção de serviços de construção civil;
- Âmbito de aplicação da regra de inversão;
- Exemplos.