Regime de Exigibilidade de Caixa
(Decreto-Lei nº 71/2013 D.R. nº 104, Série I de 2013.05.30)
-Âmbito de aplicação
-Operações excluídas da aplicação do regime
-Possibilidade de efetuar-se opção pelo novo regime
-Implicações no exercício do direito à dedução
-Formalidade dos documentos a emitir no âmbito do novo regime
-Regras de permanência no regime
-Obrigatoriedade de comunicar os recibos
-Exclusão oficiosamente do regime por parte da AT
-Revogação dos regimes de caixa já existentes
-Aplicação das regras de regularização em IVA
Novas Regras na Circulação de Mercadorias
(Decreto-Lei nº 147/2033)
-Âmbito de novas regras e excepções
-Actualização e revisão das recentes alterações
-Casos práticos