Regime de IVA de caixa
1. Âmbito de aplicação do regime
2. O regime de caixa e o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (medidas contra atrasos de pagamentos nas transações comerciais)
3. Regras de exigibilidade e dedução do imposto
4. Opção pelo regime e norma transitória
5. Alterações ao regime de exigibilidade
6. Requisitos das faturas e dos recibos
7. Registo das operações abrangidas pelo regime
8. Implicações na Lei Geral Tributária (artigo 63.º-B)
9. Revogação de regimes especiais de exigibilidade do IVA
IVA – alterações recentes
1. Alteração aos regimes de faturação – OE retificativo
2. Novos modelos de anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica – Portaria n.º 255/2013, de 12 de agosto
IRC - Incentivos ao Investimento e alterações
1. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) - Lei n.º 49/2013, de 16 de julho:
· Âmbito de aplicação
· Montante do incentivo
· Despesas de investimento elegíveis
· Acumulação com outros benefícios
2. Consolidação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial no Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
· RFAI: âmbito de aplicação, investimentos elegíveis, montante do benefício
· Alterações ao RFAI
· SIFIDE II: âmbito de aplicação, investimentos elegíveis e montante do benefício
· Alterações ao artigo 92.º do Código do IRC
3. Alterações ao IRC: Diretiva 2003/49, do Conselho, de 3 de Junho (regime fiscal comum dos juros e royalties) – lei n.º 55/2013, de 8 de agosto