Programa
Regularização de IVA artigo 78º do CIVA e Regularizações de Incobráveis:
- As regularizações de IVA – análise do artigo 78.º do CIVA;
- Créditos incobráveis: créditos vencidos até 2012-12-31;
- Créditos incobráveis: créditos vencidos após 2013-01-01;
- Incobráveis;
- Cobrança duvidosa.
Alterações Decorrentes do OE 2020/2021:
- Alteração ao prazo da mora (cobrança duvidosa);
- Certificação de regularizações por CC independente;
- Prazo de deferimento das regularizações de cobrança duvidosa.