IVA - Novo regime e alterações O.E. 2026 - Casos práticos
ALTERAÇÕES DE IVA (OE 2026)
- Prorrogações,
- Alterações a redação do artigo 15º nº 8 do CIVA,
- Aditamento a lista I anexa ao CIVA da alínea j) verba 4.2,
- Aditamento a lista I anexa ao Código do IVA a verba 1.2.7,
- Alteração ao Regime Especial de Tributações dos Bens em
Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades.
RECENTES ALTERAÇÕES DE IVA COM RECURSO A CASOS PRÁTICOS
DECRETO-LEI N.º
33/2025 DE 24 DE MARÇO
- Alteração às regras de localização,
- Alteração ao Regime dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades,
- Tratamento das entregas de bens móveis por encomenda.
DECRETO-LEI N.º 35/2025 DE 24 DE MARÇO
- O Novo Regime Especial de Isenção – artigo 53.º do Código do IVA,
- Vertente Interna,
- Mudanças de regime,
- Outras obrigações,
- O direito à dedução (exclusão),
- Vertente transfronteiriça,
- Aplicação às operações noutros estados-membro, por residentes,
- Sujeitos Passivos com sede ou domicílio em outro Estado-Membro.
DECRETO-LEI N.º 49/2025 DE 27 DE MARÇO
- Medidas de Simplificação,
- Revogação dos anexos da IES: Anexo O - Mapa Recapitulativo de Clientes e
Anexo Q – Declaração anual do imposto do selo
Certificado de Exportação Simplificado,
- Fim da obrigatoriedade de entrega de declaração de início nos atos isolados independentemente
do respetivo valor,
- Fim da obrigatoriedade de possuir livros de registo,
- Declaração Periódica Automática,
- Alteração da Periodicidade de entrega da declaração periódica do IVA do
regime normal (artigo 41.º do Código do IVA).