DECRETO-LEI Nº28/2019 DE 15 DE FEVEREIRO
• Emissão de faturas e documentos fiscalmente relevantes (requisitos formais)
• Faturas e documentos fiscalmente relevantes (definição)
• Programas de faturação certificados
• Requisitos de documentos emitidos
• Dispensa da impressão de faturas
• Obrigação de emissão de outros documentos (recibos e documentos de entidades isentas)
• Formato e localização do arquivo
• Arquivo eletrónico dos documentos
• Prerrogativas da Inspeção tributária
• Acesso à informação arquivada em suporte eletrónico
• Acesso das autoridades fiscais dos Estados membros
• Informação relativa aos estabelecimentos