A) Decreto - Lei nº 197/2012 de 24 Agosto
1 - Novas Regras de emissão de facturas (transposição da Directiva 2010/451 EU, do Conselho, de 13 de Julho).
2 - Novas regras de facturação electrónica
3 - Facturas simplificadas (substituição do regime de dispensa de obrigação de facturação e obrigatoriedade de emissão de talões de venda)
4 - Alterações ao IRS e IRC
5 - Recibos Verdes versus facturas
B) Decreto-Lei nº 198/2012 de 24 Agosto
1 - Medidas de controlo de emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal (nova obrigatoriedade de comunicação dos elementos das facturas à AT)
2 - Novo benefício fiscal - dedução em sede de IRS do IVA suportado em facturas
C) Antevisão do Orçamento do Estado 2013
1 - Análise das propostas em sede:
- Impostos directos
- Tributação do Património