IRC – Actualização e alterações recentes - 25 Out.2013

1.       Alterações ao IRC: Diretiva 2003/49, do Conselho, de 3 de Junho (regime fiscal comum dos juros e royalities) – Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto – entrada em vigor da isenção de IRC.

2. A conjuntura económica e o IRC: enquadramento de perdão de dívida e de cedência de créditos.
3. Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento – alterações do OE 2013 (artigo 67.º do Código do IRC) e circular n.º 7/2013, da AT.
4. CFEI – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento – Lei n.º 49/2013, de 16 de Julho e circular n.º 6/2013, da AT.
5. RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – alterações ao benefício – Decreto-Lei N.º 82/2013, de 17 de Junho.