26/02/2015
1. A relação jurídica tributária
2. As formas do procedimento tributário
3. Alguns princípios do procedimento tributário
3.1 Os princípios da legalidade e da imparcialidade
3.2 Os princípios da proporcionalidade e do inquisitório
3.3 O dever de decisão e a constituição do acto tácito
3.4 Os princípios da certeza e da segurança
3.5 O acesso à justiça tributária
3.6 O princípio da participação
(Direito de audição)
4. As obrigações tributárias
4.1 A obrigação principal
4.2 As obrigações acessórias
5. Os sistemas de avaliação da matéria tributável
5.1 A avaliação directa
5.2 A avaliação indirecta
6. O procedimento de inspecção tributária
6.1 A acção de inspecção interna
6.2 A acção de inspecção externa
7. O direito à redução das coimas
8. O prazo de caducidade
9. O prazo de prescrição
19/03/2015
1. O dever de fundamentação e de notificação
1.1 O acto de liquidação
1.2 Outros actos tributários
2. O conceito de domicílio fiscal
2.1 A residência habitual/sede social
2.2 A caixa postal electrónica
3. O direito à informação
3.1 A informação geral
3.2 A informação vinculativa
4. O reconhecimento dos benefícios fiscais
5. A derrogação do sigilo bancário
5.1 Ao sujeito passivo
5.2 A familiares e a terceiros
5.3 Situações de sigilo profissional
6. Os meios impugnatórios de natureza administrativa
6.1 O pedido de revisão da matéria tributável
6.2 A reclamação graciosa
6.3 O recurso hierárquico
6.4 O pedido de revisão do acto tributário
7. A execução fiscal e a responsabilidade tributária
7.1 A responsabilidade do devedor originário
7.2 A responsabilidade solidária
7.3 A responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas
16/04/2015
1. Os meios impugnatórios de natureza judicial
1.1 A impugnação judicial
1.2 A acção para reconhecimento de direitos e interesses legítimos
1.3 O recurso judicial
1.4 A intimação para passagem de certidões e consulta de processos
1.5 A intimação para um comportamento
1.6 A acção administrativa especial
1.7 Os recursos jurisdicionais
2. Os meios de defesa no processo de contra-ordenação
2.1 O direito de defesa
2.2 O recurso judicial
2.3 O pagamento antecipado e voluntário
2.4 A dispensa e atenuação da coima
3. O processo de execução fiscal
3.1 A citação do executado
3.2 O pagamento em prestações
3.3 A suspensão do processo de execução fiscal/dispensa de garantia
3.4 A penhora de bens
3.5 A venda dos bens
3.6 A verificação e graduação de créditos
4. Os meios de defesa no processo de execução fiscal
4.1 A oposição judicial
4.2 Os embargos de terceiro
4.3 A reclamação dos actos do órgão da execução fiscal