Valorizamos Profissionais
Desfrute de vantagens únicas Seja associado

Códigos do Trabalho e da Segurança Social / Regulamento Geral de Proteção de Dados - 28 Out. 2017

DGERT
Comprar
Sobre o curso
Programa atualizado
Detalhes do curso
Data início
2017-10-28
Data fim
2017-10-28
Horário
das 09h:30m às 12h:30m e das 14h às 17h
Local
Auditório da ESTGV - Escola Superior de Tec. e Gestão de Viseu - Campus Politécnico de Repeses - Viseu
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Ana Coelho
Habilitações
Formadora certificada / Advogada / Presidente do Conselho Disciplinar da APOTEC
Observações
A APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT, cumprindo com os requisitos da formação profissional, no âmbito do Código do Trabalho e cumpre os requisitos da alínea s) do artigo 3º do Estatuto da OCC (aprovado pela Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro). Estas Acções de Formação são também válidas para a medida Cheque-Formação.
Campanha Associados Individuais – 40º aniversário APOTEC*
Inscrição de colaboradores nas formações:
- Preço igual ao do Associado
- Sem limite de colaboradores
Campanha Associados Coletivos – 40º aniversário APOTEC*
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição na formação
*Vantagem somente para a Formação e durante o ano 2017 – ocasião dos 40 anos da APOTEC
Preços
Preço associados
40,00 €
Preço outras entidades
80,00 €
Programa
 

Código do Trabalho e da Segurança Social

1. Das ausências
1.1. Faltas justificadas
a) Elenco das faltas justificadas
b)  Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c)  Incumprimento da comunicação da ausência
d) Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f)  Da Segurança Social
 
1.2. Faltas injustificadas
a) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
b) O regime da compensação de faltas

1.3.  Das férias
a)  Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias
b)  Especificidades: Majoração das férias; Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas; Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias.

1.4. Dos feriados: Feriados obrigatórios e feriados facultativos.

1.5. Regime de proteção da parentalidade
a) Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b) Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c) Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar.

2. Obrigações declarativas
2.1. No âmbito do Código do Trabalho: Igualdade e não discriminação; Parentalidade; Requisitos do contrato individual de trabalho; Segurança, higiene e saúde no trabalho; Mobilidade (local de trabalho, funções); Mapas de horário de trabalho; Registo de tempos de trabalho; Mapa de férias; Contratação de estrangeiros e deslocalização; Comunicações em caso de despedimento.

2.2. CITE: Cessação de contrato individual de trabalho.

2.3. ACT: Início de atividade; Intervalos; Modalidades de segurança, higiene e saúde no trabalho; Relatório Único.

2.4. Segurança Social: Contratação, suspensão e cessação de contrato de trabalho; Alteração da modalidade contratual; Declaração mensal de remunerações.

2.5. Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho.

Regulamento Geral de Proteção de Dados

a) Informação aos titulares dos dados
b) Exercício dos direitos dos titulares dos dados
c) Consentimento dos titulares dos dados
d) Dados sensíveis
e) Documentação e registo de atividades de tratamento
f) Contratos de subcontratação
g) Encarregado de proteção de dados
h) Medidas técnicas e organizativas e segurança do tratamento
i) Proteção de dados desde a conceção e avaliação de impacto
j) Notificação de violações de segurança

Comprar