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Sobre o curso
Faseado e com interacção directa formador/formando

Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.
Detalhes do curso
Data início
2021-10-27
Data fim
2021-10-28
Horário
1ª Parte | 3 horas | 27/10/2021 das 09h30 às 12h30
2ª Parte | 3 horas | 28/10/2021 das 09h30 às 12h30
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Ana Coelho
Habilitações
Formadora certificada / Advogada / Membro da Direcção Central da APOTEC
Observações
Muito importante, não conclua a compra da formação sem atender a:

A Formação é na APOTEC ACADEMIA

Após efectuar a compra, aceda ao manual do e-formando para mais detalhes sobre o acesso à formação, nomeadamente as sessões interactivas, com videoconferência, material didáctico e fórum de esclarecimentos.

Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação. Para cabal desenvolvimento da formação, com a interação directa entre os formadores e os formandos, não são aceites participantes que não cumpram com os requisitos.

Regras de Inscrição:

1 - As inscrições fazem-se através de compra no site, exclusivamente.

2 - A menção do nome de participante e a entidade a facturar é sempre feita no campo "Observações" aquando a encomenda, caso contrário o sistema assume as informações mencionadas no registo.

3 - No caso de pretender inscrever mais do que um participante, deve mencionar o nome completo de cada formando no campo "observações".

4 - As fichas de participantes apenas devem ser preenchidas pelos próprios aquando da primeira vez que se inscrevem na formação na APOTEC e devem ser enviadas exclusivamente para o email tesouraria@apotec.pt juntamente com a identificação do nº encomenda a que se referem.

5 - A Ficha de participante - colaboradores/não sócios só serve para efeitos de certificado e demais informações necessárias para conclusão do processo (indicação do email do formando para envio de senha de acesso à formação).

O envio da ficha sem a encomenda não é considerado como inscrição.

6 - Os pagamentos, sejam por transferência bancária ou MBWAY devem conter sempre o nº da encomenda, e enviar exclusivamente comprovativo para o email tesouria@apotec.pt

Preços
Preço associados
40,00 €
Preço outras entidades
60,00 €
Programa
1.    Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
1.1.    O processo individual do trabalhador
1.2.    Dever de informar e dever especial de informação
1.3.    O Regulamento Geral de Proteção de Dados
1.4.    O Código de Conduta
1.5.    Comunicações: à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
1.6.    Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico

2.    Da organização dos tempos de trabalho

2.1.    Modalidades de horário de trabalho: trabalho por turnos, noturno e suplementar, e isenção de horário de trabalho
2.2.    Mobilidade horária: horário concentrado, banco de horas, adaptabilidade de horário de trabalho, horário concentrado
2.3.    Mapa de horário de trabalho
2.4.    Mapa de trabalho suplementar
2.5.    Período de funcionamento: comunicações à ACT

3.    Da retribuição: retribuição base e em espécie; prestações pecuniárias acessórias; retribuições específicas (subsídios de férias e de Natal, de isenção de horário de trabalho, de turnos, de horário noturno e de trabalho suplementar)
3.1.    Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira

4.    Das ausências
4.1.    Faltas justificadas
a)    Elenco das faltas justificadas
b)     Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c)     Incumprimento da comunicação da ausência
d)    Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f)     Da Segurança Social
    
4.2.    Faltas injustificadas
a)    Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
b)    O regime da compensação de faltas

4.3.     Das férias
a)     Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias
b)     Especificidades: Majoração das férias; Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas; Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias.

4.4.    Dos feriados: Feriados obrigatórios e feriados facultativos.

4.5.    Regime de proteção da parentalidade
a)    Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b)    Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c)    Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar.

5.    Da cessação do contrato de trabalho
5.1.    Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
5.2.    Indemnização e compensação
5.3.    Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
5.4.    Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho
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