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As Obrigações Tributárias e a Responsabilidade Tributária dos Contabilistas Certificados - 22 Jun. 2017 - FORMAÇÃO CANCELADA

DGERT
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Sobre o curso
Destinatários: Profissionais na área contabilística, jurídica e de gestão com interesse no âmbito designado.
Detalhes do curso
Data início
2017-06-22
Data fim
2017-06-22
Horário
das 09h:30m às 12h:30m e das 14h:30m às 17h:30m
Pausa para café: 10h45m e 16h
Local
Secretaria Regional da Agricultura e Pescas – Av. Arriaga, 21-A, Edifício Golden Gate, Funchal
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Jesuíno Martins
Habilitações
Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade; Mestrando em Fiscalidade; Pós-Graduado em Gestão Empresarial; Licenciado em Direito
Observações

A APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT, cumprindo com os requisitos da formação profissional, no âmbito do Código do Trabalho e cumpre os requisitos da alínea s) do artigo 3º do Estatuto da OCC (aprovado pela Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro). Estas Acções de Formação são também válidas para a medida Cheque-Formação.

Campanha Associados Individuais – 40º aniversário APOTEC*
Inscrição de colaboradores nas formações:
- Preço igual ao do Associado
- Sem limite de colaboradores
Campanha Associados Coletivos – 40º aniversário APOTEC*
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição na formação
*Vantagem somente para a Formação e durante o ano 2017 – ocasião dos 40 anos da APOTEC

 

Preços
Preço associados
55,00 €
Preço outras entidades
90,00 €
Programa
1.A tipologia das obrigações tributárias
     1.1.A obrigação principal
     1.2.As obrigações acessórias
2. A legitimidade tributária do sujeito passivo e dos demais obrigados tributários
3. As consequências do incumprimento das obrigações tributárias
4. A caracterização dos ilícitos tributários

    4.1. Os ilícitos de natureza conta-ordenacional
    4.2. Os ilícitos de natureza criminal
5. Imputação da responsabilidade penal tributária
6. Os especiais deveres de colaboração dos contabilistas certificados para com a Administração Tributária

7. A invocação do sigilo profissional
8. A caracterização da responsabilidade tributária
    8.1. A responsabilidade tributária originária
    8.2. A responsabilidade tributária solidária
    8.3. A responsabilidade tributária subsidiária
9. Os pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária
    9.1. Os pressupostos de natureza objectiva
    9.2. Os pressupostos de natureza subjectiva
    9.3. Os procedimentos de execução
10. A fundamentação da decisão de reversão da execução fiscal
11. Os meios de defesa contra a efectivação da responsabilidade tributária
12. A extinção da execução fiscal

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