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As Obrigações Tributárias e a Intervenção da Inspeção Tributária

DGERT
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Sobre o curso
Faseado e com interacção directa formador/formando

Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.
Detalhes do curso
Data início
2022-02-09
Data fim
2022-02-10
Horário
1ª parte | 03h | 09/02/2022 das 09h:30 às 12h:30
2ª parte | 03h | 10/02/2022 das 09h:30 às 12h:30
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Jesuíno Martins
Habilitações
Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade; Mestrando em Fiscalidade; Pós-Graduado em Gestão Empresarial; Licenciado em Direito
Observações
Muito importante, não conclua a compra da formação sem atender a:

A Formação é na APOTEC ACADEMIA

Após efectuar a compra, aceda ao manual do e-formando para mais detalhes sobre o acesso à formação, nomeadamente as sessões interactivas, com videoconferência, material didáctico e fórum de esclarecimentos.

Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação. Para cabal desenvolvimento da formação, com a interação directa entre os formadores e os formandos, não são aceites participantes que não cumpram com os requisitos.

Regras de Inscrição:

1 - As inscrições fazem-se através de compra no site, exclusivamente.

2 - A menção do nome de participante e a entidade a facturar é sempre feita no campo "Observações" aquando a encomenda, caso contrário o sistema assume as informações mencionadas no registo.

3 - No caso de pretender inscrever mais do que um participante, deve mencionar o nome completo de cada formando no campo "observações".

4 - As fichas de participantes apenas devem ser preenchidas pelos próprios aquando da primeira vez que se inscrevem na formação na APOTEC e devem ser enviadas exclusivamente para o email tesouraria@apotec.pt juntamente com a identificação do nº encomenda a que se referem.

5 - A Ficha de participante - colaboradores/não sócios só serve para efeitos de certificado e demais informações necessárias para conclusão do processo (indicação do email do formando para envio de senha de acesso à formação).

O envio da ficha sem a encomenda não é considerado como inscrição.

6 - Os pagamentos, sejam por transferência bancária ou MBWAY devem conter sempre o nº da encomenda, e enviar exclusivamente comprovativo para o email tesouraria@apotec.pt
Preços
Preço associados
40,00 €
Preço outras entidades
60,00 €
Programa
1.    O enquadramento jurídico-tributário dos factos e o cumprimento das obrigações tributárias
2.    As obrigações declarativas e as obrigações de imposto
3.    Os poderes da inspeção versus deveres do contribuinte
4.    A caracterização das ações de inspeção tributária
5.    As regras e princípios aplicáveis
6.    A marcha do procedimento de inspeção tributária
7.    O termo inicial, nota de diligência e termo final da ação de inspeção
8.    A ação de inspeção tributária e a prorrogação do prazo de caducidade
9.    As causas de suspensão do procedimento de inspeção tributária
10.    O dever de cooperação, a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos
11.    A avaliação tributária e os efeitos da ação de inspeção tributária
12.    O novo formato do direito à regularização voluntária da situação tributária
13.    A gravidade dos factos e a tipologia dos ilícitos fiscais
14.    O direito à redução da coima versus processo de contraordenação
15.    O relatório do procedimento de inspeção
16.    A relevância do direito de audição
17.    A ação de inspeção tributária e o procedimento de liquidação

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