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As obrigações declarativas das empresas no âmbito da Gestão dos Recursos Humanos

DGERT
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Sobre o curso
Equivale a 6 créditos para os CC

Faseado e com interacção directa formador/formando

Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.
Detalhes do curso
Data início
2022-04-22
Data fim
2022-04-22
Horário
Das 09h:30 às 12h:30 e das 14h às 17h
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Ana Coelho
Habilitações
Formadora certificada / Advogada / Membro da Direcção Central da APOTEC
Observações
Organização: Secção Regional da Madeira

Muito importante, não conclua a compra da formação sem atender a:

A Formação é na APOTEC ACADEMIA

Após efectuar a compra, aceda ao manual do e-formando para mais detalhes sobre o acesso à formação, nomeadamente as sessões interactivas, com videoconferência, material didáctico e fórum de esclarecimentos.

Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação. Para cabal desenvolvimento da formação, com a interação directa entre os formadores e os formandos, não são aceites participantes que não cumpram com os requisitos.

Regras de Inscrição:

1 - As inscrições fazem-se através de compra no site, exclusivamente.

2 - A menção do nome de participante e a entidade a facturar é sempre feita no campo "Observações" aquando a encomenda, caso contrário o sistema assume as informações mencionadas no registo.

3 - No caso de pretender inscrever mais do que um participante, deve mencionar o nome completo de cada formando no campo "observações".

4 - As fichas de participantes apenas devem ser preenchidas pelos próprios aquando da primeira vez que se inscrevem na formação na APOTEC e devem ser enviadas exclusivamente para o email tesouraria@apotec.pt juntamente com a identificação do nº encomenda a que se referem.

5 - A Ficha de participante - colaboradores/não sócios só serve para efeitos de certificado e demais informações necessárias para conclusão do processo (indicação do email do formando para envio de senha de acesso à formação).

O envio da ficha sem a encomenda não é considerado como inscrição.

6 - Os pagamentos, sejam por transferência bancária ou MBWAY devem conter sempre o nº da encomenda, e enviar exclusivamente comprovativo para o email tesouraria@apotec.pt
Preços
Preço associados
40,00 €
Preço outras entidades
60,00 €
Programa
1.    Obrigações Declarativas Legais:
1.1.    No âmbito do contrato de trabalho: dever geral e especial de informar e afixar (igualdade e não discriminação, direitos e deveres do regime de proteção da parentalidade)
1.2.    Comunicações à ACT
1.3.    Comunicações à Segurança Social e aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
1.4.    Mapas de horário de trabalho e de férias
1.5.    Registo de horas suplementares, adaptabilidade e banco de horas
1.6.    Proteção de dados pessoais na ótica dos Recursos Humanos: informações, consentimento, retificação, acesso, esquecimento, reclamações dos titulares dos dados

2.    Regulamento Internos e Código de Conduta – Prevenção de Assédio

3.    Registo da formação profissional contínua: dossier pedagógico

4.    Especificidades na elaboração de contratos de trabalho

5.    Cessação do contrato de trabalho: processos disciplinares, comunicações aos trabalhadores, documentos a entregar aos trabalhadores
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