AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
Num contexto economicamente difícil a agressividade e eficiência da Administração Fiscal aumenta, na sua busca incessante por receita fiscal. Contudo, considerando que a Administração Fiscal também pode cometer erros, todos nós devemos estar atentos e conscientes dos mecanismos de defesa dos contribuintes – quer por via graciosa, quer por via contenciosa. Ora, este é objectivo da nossa sessão!
I. Parte da manhã
1. Introdução
- A conjuntura económica e as suas implicações a nível da actuação da Administração Fiscal
- Os diversos mecanismos de defesa dos contribuintes – via graciosa; via contenciosa
2. Via graciosa – Reclamação:
– formalidades a observar e a morosidade do processo;
- A eficácia deste meio de defesa e as suas fragilidades;
- Os custos associados e as garantias
- Um caso prático
3. Via contenciosa – Impugnação
- Prazo
- Formalidades a observar e a morosidade do processo;
- A eficácia deste meio de defesa e as suas fragilidades;
- Os custos associados e as garantias
- Um caso prático
II. Parte da tarde
4. Via contenciosa – Oposição à Execução Fiscal
- Enquadramento legal em sede do CPPT
- Prazo
- Formalidades a observar e a morosidade do processo;
- Eficácia deste meio de defesa e as suas fragilidades;
- Custos associados e as garantias
- Vários casos práticos
5. Abrir espaço à análise de questões e casos concretos