DL Nº 197/2012 - Transposição de Diretivas Comunitárias
Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro
- Regras de localização das prestações de serviços
Diretiva 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho
- Matéria sobre regras de faturação eletrónica
- Simplificação dos requisitos da faturação eletrónica
Uniformização das menções a constar nas faturas referentes aos regimes de tributação
- Fixação de um prazo máximo para a emissão da fatura no caso dos serviços intracomunitários cujo imposto seja devido no EM do adquirente
- Introdução da fatura simplificada
Dec. Lei nº 198/2012, de 24 Agosto
- Antecedentes - Autorização legislativa - Artº172º da LOE 2012
- Vetores essenciais do DL198/2012
Obrigatoriedade de transmissão eletrónica dos elementos essenciais das faturas (Como?) das faturas (Quem? e Quando?)
- Vias de comunicação dos elementos essenciais das faturas (Como?)
- Modelo de dados
- Prazos, tratamento da informação e procedimentos diversos
- Benefícios fiscais pela exigência da fatura.
O ficheiro SAFT-PT
- Origem
- Finalidades e vantagens
- Enquadramento legal
- Estrutura do ficheiro
- Adaptação do ficheiro SAFT aos Dec. Lei 197/2012 e 198/2012
- Programas Certificados
- Finalidades e Vantagens
- Enquadramento legal
Novas Obrigações de comunicação (Dec.Lei nº197/2012)
- Web-Service
- Comunicação por entrega do SAFT
- Validação do ficheiro SAFT
- Outras formas de comunicação
- Principais dúvidas dos contribuintes
- Alterações ao regime dos recibos verdes eletrónicos
- Apresentação do Site da fatura eletrónica