a) Recentes alterações ao Código do IVA, RITI e Legislação Complementar
b) Decreto-lei nº 197/2012, de 24 de Agosto
1 - Artigo 6º do CIVA - Alteração à regra e localização de meios de transporte que não sejam de curta duração efectuada e não sujeitos passivos;
2 - Artigos 7º e 8º do CIVA - Facto gerador e exigibilidade nas opera~çoes intracomunitárias;
3 - Alterações em matéria de facturação:
- Obrigatoriedade de emissão de fatura;
- Faturas simplificadas;
- Simplificação dos requisitos para a utilização de faturas electrónicas;
- Uniformização a níval da EU das menções a constar da faturas referentes aos diversos regimes de tributação.
c) Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto
1 - Benefício fiscal e procedimentos de comunicação à AT dos elementos das faturas;
2 - Alteração no Regime de Bens em Circulação (DL nº 147/2003, de 11 de Julho):
- Emissão dos documentos;
- Comunicação à AT dos elementos dos documentos;
- Tipografias autorizadas
d) Breve abordagem às alterações previstas para 2013
e) Debate