Alterações à Normalização Contabilística
O novo POC para Portugal
1. Introdução
2. Os dois níveis de normalização:
a) O modelo integral
b) O modelo para PME
c) Principais alterações e recursos necessários
3. Principais alterações
IVA na Construção Civil – inversão do sujeito passivo
DECRETO-LEI Nº 21/2007, DE 29/01
• Altera os artigos 2º (inversão do sujeito passivo), 12º, 24º, 24º-A, 25º, 35º e 44º do Código do IVA;
• Aprova o regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis;
• Revoga o D.L. nº 241/86, de 20 de Agosto;
• Altera o artigo 1º do D.L. nº 204/97, de 9 de Agosto.