Programa
A responsabilidade tributária
a) A inspecção tributária, a liquidação de imposto, o não pagamento voluntário, a dívida tributária e a execução fiscal;
b) A responsabilidade tributária da empresa;
c) A responsabilidade tributária subsidiária dos administradores, gerentes,
gestores e outros;
d) A responsabilidade tributária subsidiária dos Contabilistas Certificados:
a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnico nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
e) A reversão do processo de execução fiscal: os pressupostos, e o direito de
f) Audição prévia;
g) A citação
h) Os meios de defesa (oposição à execução, reclamação)
A responsabilidade penal
a) Fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, burla tributária, burla qualificada, insolvência dolosa, falsificação de contas e branqueamento de capitais;
b) A responsabilidade criminal cumulativa: a empresa, os administradores,
gerentes, gestores e contabilistas;
c) A suspensão do processo penal tributário
Responsabildade contra-ordenacional
a) Os tipos de contra-ordenações;
b) A fase administrativa: auto de notícia; direito de defesa; instrução; decisão; notificações: em especial a reversão das coimas
c) A fase judicial: o recurso judicial da decisão administrativa.