Programa
a) Introdução: as principais medidas da reforma do IRC
b) Alterações de carácter estrutural: O regime de transparência fiscal e as alterações de 2015, o novo regime simplificado e o regime de participation exemption (com as alterações do OE 2016)
c) Novas regras na determinação do lucro tributável: o artigo 45.o-A e sua incompatibilidade com a “nova” NCRF 6 – ativos intangíveis
d) Novos procedimentos: a documentação dos gastos (artigo 23.o)
e) Aspetos revistos pela reforma do IRC: regime das mais e menos valias e do reinvestimento e o regime fiscal da dedução de prejuízos (com as alterações do OE 2016)
f) Regras de liquidação: taxas do IRC, pagamentos especiais por conta e tributações autónomas de viaturas (com análise das alterações de 2015 - viaturas de mercadorias e impacto da reforma do IRS - a questão do acordo escrito)