1. A relevância da LGT na estrutura do ordenamento jurídico tributário
2. O contexto da prática dos actos tributários
3. A caracterização das decisões dos órgãos da Administração Tributária
3.1 A fundamentação dos actos e decisões
3.2 A eficácia das decisões
4. Os meios de defesa contra as decisões de fixação da matéria tributável
4.1 O pedido da revisão
4.2 O recurso judicial
4.3 A impugnação judicial
5. A impugnação dos actos inspectivos
6. A impugnação da decisão de derrogação de sigilo bancário
7. A impugnação da decisão de aplicação cláusulas antiabuso
8. Os meios de impugnação do acto de liquidação
8.1 A liquidação realizada com base em declaração
8.2 A liquidação adicional
8.3 A liquidação oficiosa
9. A impugnação dos actos em matéria tributária
10. A impugnação dos actos executivos praticados no âmbito da tramitação da Execução Fiscal
11. A impugnação dos factos e das decisões proferidas no âmbito da tramitação do processo de contra-ordenação
12. Os meios processuais acessórios