Petição pela livre escolha de Formação Profissional

Autoridade da Concorrência

A presente Petição tem como objectivo dar voz aos inúmeros pedidos de Associados da APOTEC e simultaneamente Técnicos Oficiais de Contas, mediante solicitação aos organismos competentes através das suas determinações, designadamente a Autoridade da Concorrência, para que a Formação promovida pela APOTEC seja considerada para efeitos do Regulamento do Controlo de Qualidade da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, no que respeita ao limite mínimo imposto de 16 horas, a que os TOC estão obrigados a frequentarem em regime de exclusividade na CTOC.

Porque:

a) Segundo o Regulamento da Formação de Créditos da CTOC, as acções de formação promovidas pela APOTEC ou por quaisquer outras entidades, até à data da publicação deste diploma, não são passíveis de serem consideradas para efeitos do mesmo, em virtude deste novo regulamento ter sido publicado em Diário da República apenas em 12 de Julho de 2007, logo não produzindo efeitos retroactivos;

b) A exigência da CTOC aos seus membros para que frequentem um número mínimo de horas de formação, em detrimento da livre escolha dos mesmos e da devida adequação às necessidades profissionais dos TOC, que são assim forçados à aquisição de "créditos" contraria todos os princípios constitucionais, nomeadamente o instituído no Artigo 43º da Constituição da República Portuguesa - Liberdade de aprender e ensinar.

Atendendo a que:

a) A formação ministrada pela Apotec possui todos os requisitos formais e de conteúdos;

b) Essa mesma formação é legalmente válida no âmbito da legislação laboral vigente;

c) São emitidos certificados de Formação válidos no âmbito das Acções de Formação,

A discriminação da Formação ministrada pela APOTEC é atentatória das regras vigentes em toda a Comunidade Europeia quanto à livre e regular concorrência e consequentemente inaceitável.

Não pode a CTOC continuar a impedir sem fundamento que outras Instituições promovam Acções de Formação Profissional (independentemente da carga horária) com qualidade reconhecida, dando o seu contributo para o progresso da Profissão de Técnico Oficial de Contas.

Se é Técnico Oficial de Contas, e concorda com esta Petição, por favor, subscreva-a sem receio e a favor da liberdade de escolha!

Por concordar com esta Petição vou abaixo assinar: