Legislação Fiscal e Parafiscal

AGENDA FISCAL E PARAFISCAL DE DEZEMBRO 2023

 

 

 

 

 

Portaria n.º 399/2023, de 30/11 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores 

 

Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30/11 - Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica 

 

Decreto-Lei n.º 111/2023, de 29/11 - Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos 

Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias. 

Portaria n.º 396-B/2023, de 27/11 - Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril 

 

Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24/11 - Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23/11 - Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores) 

 

 

 

Portaria n.º 390/2023, de 23/11 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR 

 

Acórdão (extrato) n.º 658/2023, de 21/11 - Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável 

 

Lei n.º 64/2023, de 20/11 - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais 

Resolução do Conselho de Ministros nº 148/2023, de 17/11 - que prorroga o Programa Regressar até 31 de Dezembro de 2026.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17/11 - Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.»

 

Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17/11 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 para € 820,00

 

Portaria n.º 376/2023, de 16/11 - Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023 

Portaria n.º 346-B/2023, de 10/11 - Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023, de 10/11 - Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo 

 

Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9/11 - Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda

Portaria n.º 341/2023, de 9/11 - Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023 

Portaria n.º 339/2023, de 7/11 - Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 338/2023, de 7/11 - Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento

 

Portaria n.º 337/2023, de 7/11 - Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento

 

Lei n.º 60-A/2023, de 31/10 - Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

 

Ofício-circulado n.º 25003/2023, de 30/10 - IVA – Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA 

 

Portaria n.º 328-A/2023, de 30/10 - Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

 

 

Ofício-circulado n.º 25002/2023, de 16/10 - IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.

 

Ofício-circulado n.º 20261/2023, de 16/10 - Artigo 43.º-D do EBF - Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE). 

 

Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12/10 - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 

 

Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11/10 - Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação

 

Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10 - Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio. 

 

Lei n.º 58/2023, de 10/10 - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças 

 

Lei n.º 57/2023, de 10/10 - Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151

 

Lei n.º 56/2023, de 6/10 - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas 

 

Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09 - Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social 

Portaria n.º 292/2023, de 29/09 - Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco 

 

Ofício-circulado n.º 25001/2023, de 25/09 - IVA – Resguardos.

 

Portaria n.º 288-A/2023, de 25/09 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

 

Ofício-circulado n.º 20260/2023, de 14/09 - IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial – Artigo 19.º-B do EBF. 

Portaria n.º 282/2023, de 14/09 - Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro

 

Portaria n.º 281/2023, de 13/09 - Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento 

 

Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4/09 - Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos 

Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08 - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais

 

 Aviso n.º 14922/2023, de 9/8 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023

Lei n.º 38/2023, de 2/08 - Lei das Grandes Opções para 2023-2026  

 

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, de 1/08 - Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio

Portaria n.º 244-B/2023, de 28/07 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 

 

Portaria n.º 244-A/2023, de 28/07 - Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização 

 

Despacho n.º 7673-B/2023, de 24/07 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

 

 

Informação ACT - Documento informativo para a regularização de vínculos laborais

 

 Lei n.º 36/2023 de 26/7 - Transposição DAC 7 - transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

 

Lei n.º 34/2023, de 19/07 - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

 

DR nº 137/2023, I, de 17/07 - entre outros publicação de Portarias de extensão das alterações do contrato coletivo (vários diplomas) 

 

DR n.º 134/2023, I, de 12/07 - entre outros publicação de Portarias de extensão das alterações do contrato coletivo (vários diplomas) 

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14/07 - Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 

 

Portaria n.º 209/2023, de 14/07 - Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023, de 11/07 - Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação». 

 

Portaria n.º 192/2023, de 7/07 - Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais

 

Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5/07 - Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno 

 

Circular n.º 17/2023, de 03/07 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 2.º Semestre 2023

 

Portaria n.º 187/2023, de 3/07 - Cria e regula o programa AVANÇAR

 

 

Ofício-circulado n.º 20259/2023, de 28/06 - IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.

Portaria n.º 172/2023, de 23/06 - Procede à atualização intercalar das pensões em 2023

 

Ofício-circulado n.º 20258/2023, de 20/06 - Tabelas de Retenção na Fonte - novo modelo a aplicar a partir de 1 de julho de 2023 - Perguntas Frequentes 

 

Ofício-circulado n.º 20257/2023, de 21/06 - IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens. 

 

Ofício-circulado n.º 20256/2023, de 07/06 - Contrato de arrendamento - Tributação da caução

 

Portaria n.º 150-B/2023, de 5/06 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 

 

Portaria n.º 150-A/2023, de 5/06 - Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização

 

Portaria n.º 143/2023, de 30/05 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

 

Portaria n.º 142/2023, de 30/05 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura 

 

Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29/05 - Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno 

 

Lei n.º 21/2023, de 25/05 - Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento 

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M, de 24/05 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei - pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem

 

IMI - O prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI sobre os prédios rústicos e urbanos termina a 31 Maio.

Portaria n.º 109/2023, de 19/04 - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável 

 

Portaria n.º 107-A/2023, de 18/04 - Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública 

 

Portaria n.º 106-B/2023, de 17/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

 

Portaria n.º 106-A/2023, de 17/04 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

 

Lei n.º 17/2023 de 14/04/2023 - Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

 

Portaria n.º 99/2023, de 3/04 - Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia 

 

Lei n.º 13/2023, de 3/04 - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno  - a partir do dia 1 de Maio de 2023, são suspensas as obrigações relativas aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho (quer as obrigações declarativas, quer as contributivas)

 

Comunicado do Conselho de Ministros 30/03 - O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que concretizam as medidas do programa Mais Habitação apresentado a 16 de fevereiro, com o objetivo de dar respostas à população no acesso à habitação.

Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28/03 - Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação 

 

Lei n.º 12/2023, de 28/03 - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

 

Ofício-circulado n.º 20253/2023, de 27/03 - Declaração Modelo 3 em IRS em vigor em 2023

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A, de 23/03 - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro 

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de 23/03 - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 

 

Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22/03 - Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito - procede à criação de apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, e da prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente.

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M, de 22/03 - Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira 

 

Portaria n.º 77-A/2023, de 14/03 - Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial) 

 

Portaria n.º 65-A/2023, de 3/03 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 

Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3/03 - Regulamenta o regime de antec