Legislação Fiscal e Parafiscal

AGENDA FISCAL E PARAFISCAL DE SETEMBRO 2024

 

 

 

 

Portaria n.º 211/2024/1, de 17/09 - Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros. 

 

Portaria n.º 210-A/2024/1, de 13/09 - Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização. 

 

Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13/09 - Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica. 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024, de 10/09 - Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como "relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.» 

 

Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10/09 - Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica 

Transparência Fiscal - sociedade de advogados multidisciplinar de profissionais

Despacho n.º 10466-B/2024, de 04/09 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores. 

 

Declaração de Retificação n.º 715-A/2024/2, de 02/09 - Retifica o Despacho n.º 9971-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, suplemento, de 27 de agosto de 2024. 

 

Portaria n.º 195/2024/1, de 28/08 - Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

 

Despacho n.º 9971-A/2024, de 27/08 - Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.

 

 Ofício Circulado nº 20271, de 27/08 - isenção de IRS das gratificações de balanço (interpretação ao artigo 236º, da Lei nº 82/23, de 29 de Dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2024)

 

Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais - Novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões. 26 de Agosto - aprova as novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou disponibilizados a partir de 1 de novembro de 2024 e, adicionalmente, as novas tabelas de retenção na fonte pa​ra os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição ente 1 de setembro e 31 de outubro de 2024.

 

Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, de 21/08 - Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. 

 

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 - alterações relativas a limites de deduções no IRS e IRC, bem como aumento do limite de consumo de eletricidade sujeito a IVA a 6%.

 

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31/07 - Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição 

Ofício-circulado n.º 40123/2024, de 29/07 - IMT - Tabelas práticas em vigor no ano de 2024.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29/07 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024. 

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25/07 - Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. 

 

DESPACHO N.º 74/2024-XXIV - Prorrogação do prazo de obrigações

Aviso n.º 14751/2024/2, de 18/07 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2024. 

 

Decreto-Lei n.º 47/2024, de 17/07 - Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024

 

Portaria n.º 175/2024/1, de 16/07 - Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 09/07 - Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público. 

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A, de 03/07 - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024.

 

Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02/07 - Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas. 

 

Decreto-Lei n.º 42/2024, de 02/07 - Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem. 

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A, de 01/07 - Regulamenta o «Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores», do investimento «Capacitação e Transformação Digital das Empresas nos Açores». 

 

Lei n.º 31/2024, de 28/06 - Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Portaria n.º 172/2024/1, de 26/06 - Primeira alteração à Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24/06 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024. 

 

Portaria n.º 170-A/2024/1, de 21/06 - Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 

 

Portaria n.º 170/2024/1, de 20/06 - Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

 

Lei n.º 30-A/2024, de 20/06 - Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. 

 

Portaria n.º 168/2024/1, de 18/06 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência. 

 

Portaria n.º 163/2024/1, de 14/06 - Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. 

 

Portaria n.º 161/2024/1, de 11/06 - Prorroga, até 30 de junho de 2024, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2023 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P. 

 

 

Portaria n.º 156/2024/1, de 28/05 - Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. 

Portaria n.º 155/2024/1, de 24/05 - Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial. 

 

Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21/05 - Altera o regime jurídico do cadastro predial. 

Acórdão (extrato) n.º 245/2024, de 07/05 - Não julga inconstitucionais os n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os encargos aí previstos ainda que se comprove, para lá de qualquer dúvida razoável, que os mesmos foram integralmente suportados para gerar rendimentos sujeitos a imposto 

 

Ofício-circulado n.º 25031/2024, de 03/05 - IVA - Serviço Público de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A, de 03/05 - Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento local.

 

 

Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3/04 - Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».

 

Portaria n.º 132/2024/1, de 2/04 - Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares. 

 

Portaria n.º 129/2024/1, de 2/04 - Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024, de 28/03 - Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile. 

 

Ofício-circulado n.º 20269/2024, de 24/03  - Declaração Modelo 3 em IRS em vigor a partir de 2024. 

 

Acórdão (extrato) n.º 110/2024, de 20/03 - Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual ali se estabelece uma presunção inilidível de que o valor de realização, para efeitos de tributação de mais-valias em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, corresponde sempre ao de avaliação do imóvel quando superior ao declarado pelo contribuinte.

 

Portaria n.º 109/2024/1, de 18/03 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência. 

 

Despacho SEAF 176/2024 XXIII - 14 de março 2024 - prorroga o prazo de entrega da Modelo 22, até dia 15 de Julho de 2024

Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13/03 - Lei 82/2023 (LOE/2024) - Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT - Pagamento eletrónico. 

 

Ofício-circulado n.º 25025/2024, de 08/03 - IVA - Verba 2.37 da lista I anexa ao código do IVA - Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de formas alternativas de energia. 

 

Portaria n.º 85/2024/1, de 07/03 - Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável». 

 

Portaria n.º 81/2024/1, de 05/03 - Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro. 

Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28/02 - Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 

 

Ofício-circulado n.º 20266/2024, de 23/02 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G, Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais habitação: IRS - categoria G. 

Portaria n.º 67-A/2024, de 22/02 - Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

 

Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21/02 - Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

 

Ofício-circulado n.º 90068/2024 - OE 2024 - Disposição transitória e revogação do regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH). 

 

Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12/02 - Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024 

 

Ofício-circulado n.º 20265/2024, de 07/02 - Alterações à Declaração Modelo DMR - Declaração Mensal de Remunerações 

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 08/02 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira 

 

Ofício-circulado n.º 20264/2024, de 05/02 - IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023. 

 

Circular n.º 2/2024, de 02/02 - Tabelas de retenção - Região Autónoma dos Açores. 

 

Portaria n.º 39-B/2024, de 02/02 - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/M, de 02/02 - Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024 

 

Portaria n.º 39-A/2024, de 01/02 - Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

 

Portaria n.º 33/2024, de 31/01 - Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento 

Ofício-circulado n.º 20263/2024, de 29/01 - Alterações às declarações modelo 10, modelo 25, modelo 37, modelo 39 e modelo 44. 

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/M, de 29/01 - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação (REEQUILIBRAR

 

Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29/01 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 

 

Despacho n.º 1017-A/2024, de 25/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024 

Circular n.º 1/2024, de 20/01 - Tabelas de Retenção – Continente 

 

Portaria n.º 16/2024, de 23/01 - Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024 

 

Ofício-circulado n.º 25019/2024, de 17/01 - IVA - Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 25018, de 2024-01-09. Verba 3.1 da lista II anexa ao código do IVA. 

 

Despacho n.º 271/2024, de 12/01 - Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. 

 

Ofício-circulado n.º 25018/2024, de 10/01 - IVA - Orçamento do Estado para 2024. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

 

Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro - Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024 

Ofício-circulado n.º 40121/2024, de 04/01 - IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024 

 

Decreto-Lei n.º 3/2024, de 05/01 - Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social

 

Portaria n.º 5/2024, de 03/01 - Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento 

Portaria n.º 4/2024, de 03/01 - Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento

 

Portaria n.º 3/2024, de 03/01 - Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)

Portaria n.º 2/2024, de 03/01 - Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

 

Portaria n.º 455-D/2023, de 29/12 - Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio 

 

Portaria n.º 455-C/2023, de 29/12 - Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo II do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio 

 

Portaria n.º 455-B/2023, de 29/12 - Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF 

 

Lei n.º 82/2023, de 29/12 - Orçamento do Estado para 2024