Legislação Fiscal e Parafiscal

 AGENDA FISCAL E PARAFISCAL DE JUNHO 2025

 

 

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Notas de cobrança do IMI  - Esclarecimentos

 

 Governo alarga prazo para pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e M22IRC 

 

 Inoperacionalidade Portal da AT - alteração prazos

 

O Ministério das Finanças informa que as obrigações tributárias e de procedimento tributárias cujo prazo terminava na segunda-feira ou hoje dia 29 de Abril, podem ser cumpridas até ao final de quarta-feira, dia 30, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

 IES/DA - Já se encontra disponível a aplicação de submissão da IES/DA do período de 2025.

 

 

 

 

 

 

Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV, de 09/06 e Despacho SEAF n.º 3/2025 - XXV, de 09/06 - O prazo limite de submissão da declaração modelo 22 foi prorrogado até 30 de junho de 2025 e o prazo limite para submissão da IES foi prorrogado para 25 de julho.

 

Despacho SEAF n.º 75/2025-XXIV, de 02/05 - Prorrogação do prazo para envio do SAF-T  

 

Despacho SEAF n.º 74/2025-XXIV, de 30/04 - Prorrogação de prazos - IFICI. 

RELATÓRIO ÚNICO - INFORMAÇÃO: Antecipando o facto de que o último dia legal para entrega do Relatório Único coincide com a semana de celebração da Páscoa, a entrega do RU/2024 será alargada até ao dia 30 de abril. 
 

Despacho nº 25/2025 - XXIV, o prazo estabelecido no n.2 5 do artigo 78.2-B do Código do IRS para a verificação e comunicação de faturas através do e-fatura, relativo ao ano de 2024, seja prorrogado até ao dia 28 de fevereiro de 2025.

 

IRS: Envio da Declaração Modelo 10, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR). - Nova data entrega 28 fevereiro

 

 

 

 

 

Aviso n.º 16792/2025/2, de 08/07 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025. 

 

Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1, de 09/07 - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho, que «Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025». 

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2/07 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025. 

 

Portaria n.º 263/2025/1, de 2/07 - Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento. 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A, de 27/06 - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto. 

 

Portaria n.º 262/2025/1, de 26/06 - Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado. 

 

Ofício-circulado n.º 25073/2025, de 17/06 - IVA - Número 1) do artigo 9.º do código do IVA - Atividades paramédicas - Serviços prestados em ginásios ou em outros equipamentos desportivos. 

Acórdão (extrato) n.º 331/2025, de 28/05 - Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em vigor em 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural.

 

Ofício-circulado n.º 25070/2025, de 27/05 - IVA – Verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA - Produtos sem glúten para doentes celíacos. 

 

 

Ofício-circulado n.º 25069/2025, de 19/05 - IVA - Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 - Medidas de simplificação fiscal. 

 

Ofício-circulado n.º 20280/2025, de 16/05 - IRC - n.º 12 do artigo 18.º - Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou de membros de orgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a beneficios pós-emprego.

 

Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05 - Prorrogação de prazos- Pagamento do IMI e entrega da declaração mod. 22 de IRC. 

Despacho SEAF n.º 78/2025 - XXIV, de 06/05 - Flexibilização de prazos. 

 

Ofício-circulado n.º 25067/2025, de 24/04 - IVA - Regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º do código do IVA. 

 

Acórdão (extrato) n.º 220/2025, de 17/04 - Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital.

 

Portaria n.º 191/2025/1, de 16/04 - Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA). 

 

Ofício-circulado n.º 25066/2025, de 15/04 - IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março. Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.​

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14/04 - Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto. 

 

Ofício-circulado n.º 25065/2025, de 08/04 - IVA – Regime especial de isenção aplicável na vertente transfronteiriça. 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025, de 01/04 - Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social. 

 

Ofício-circulado n.º 25064/2025, de 27/03 - ​​IVA - prestações de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares - regras de localização das operações 

 

Ofício-circulado n.º 25063/2025, de 27/03 - IVA - Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 - Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos. 

 

Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03 - IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional

 

Ofício-circulado n.º 25061/2025, de 25/03 - IVA - Alterações ao Regime de IVA de Caixa 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025, de 25/03 - Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa.». 

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025, de 25/03 - Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.». 

 

Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24/03 - Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas. 

 

Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24/03 - Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa. 

 

Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24/03 - Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

  

Ofício-circulado n.º 20279/2025, de 21/03 - IRS - Dedução à coleta por encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico (Artigo 78.º-H do Código do IRS) 

 

Ofício-circulado n.º 20278/2025, de 17/03 - IRS - ​Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2025​​​. 

 

Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17/03  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia. 

Portaria n.º 113/2025/1, de 14/03 - Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão. 

 

Portaria n.º 112/2025/1, de 14/03 - Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025. 

 

Portaria n.º 106/2025/1, de 13/03 - Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento. 

 

Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10/03 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025. 

Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 06/03 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico. 

Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6/03 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável. 

Ofício-circulado n.º 20277/2025, de 02/03 - IRC - Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras. 

 

Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28/2 - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. 

 

Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26/02 - Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes. 

Despacho n.º 24/2025-XXIV, da SEAF, de 21/02 - Efeitos da aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos no ano de 2024. 

 

Lei n.º 18/2025, de 26/02 - Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio. 

Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25/02 - Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Lei n.º 16/2025, de 24/02 - Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas. 

 

Despacho n.º 23/2025-XXIV, da SEAF, de 19/02 -Dedução prevista no art.º 78.º-H do Código do IRS (trabalho doméstico).  

Ofício-circulado n.º 25060/2025, de 19/02 - IVA - Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA. 

Ofício-circulado n.º 20275/2025, de 18/02 -Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior - Criação líquida de postos de trabalho (cálculo da média mensal de cada exercício) - N.º 6 do artigo 41.º-B do EBF. 

 

 

Lei n.º 11/2025, de 17/02 - Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. 

 

 

Ofício-circulado n.º 25059/2025, de 12/02 - IVA - Artigo 10.º do Código do IVA - Conceito de organismo sem finalidade lucrativa para efeitos de aplicação de certas isenções previstas no artigo 9.º do Código.​​​ 

 

Portaria n.º 39/2025/1, de 14/02 - Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. 

 

Portaria n.º 36/2025/1, de 12/02 - Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos. 

 

Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12/02 - Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4. 

Lei n.º 8/2025, de 5/02 - Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados. 

 

Ofício-circulado n.º 20274/2025, de 05/02 - IRS Jovem-Cálculo de retenção na fonte de rendimentos da categoria A. 

 

Aviso n.º 3055/2025/2, de 03/02 - Homologação de alteração à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25 Impostos sobre o rendimento. 

 

Despacho n.º 14/2025-XXIV da SEAF, de 31/01 - Prorrogação de prazos. 

Ofício-circulado n.º 20273/2025, de 22/01 - ​​IRC - Taxas de Derrama Municipal Incidentes Sobre o Lucro Tributável do IRC do Período Fiscal de 2024. 

 

Circular n.º 3/2025, de 16/01 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 2025. 

 

Portaria n.º 19/2025/1, de 22/01 - Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025. 

 

 

Ofício-circulado n.º 40128/2025, de 10/01 - IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6/01 - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 

 

Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6/01 - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025. 

 

 Lei n.º 45-B/2024, de 31/12 - Lei das Grandes Opções para 2024-2028.

 

 Lei n.º 45-A/2024, de 31/12 - Orçamento do Estado 2025

 

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A, de 30/12 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025. 

 

Portaria n.º 355-B/2024/1, de 27/12 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 

 

Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27/12 - Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

 

Portaria n.º 352/2024/1, de 23/12 - Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 

 

Portaria n.º 350/2024/1, de 23/12 - Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 

 

Portaria n.º 347/2024/1, de 20/12 - Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro. 

 

 Ofício-circulado n.º 25049/2024, de 19/12 - IVA - Ato Isolado

Ofício-circulado n.º25047/2024, de 10/12 - IVA - Valor tributável na importação-Atualização da tabela optativa das despesas acessórias. 

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M, de 11/12 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.

 

Declaração de Retificação n.º 39/2024/1, de 10/12 - Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 23 de outubro de 2024. 

 

Ofício-circulado n.º 25045/2024, de 06/12 - ​​​IVA-Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas. 

 

Portaria n.º 306-A/2024/1, de 27/11 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos». 

 

Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22/11 - Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais. 

 

Portaria n.º 294/2024/1, de 18/11 - Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça. 

 

Lei n.º 42/2024, de 14/11 - Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa. 

Lei n.º 41/2024, de 8/11 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União 

 

Portaria n.º 288/2024/1, de 7/11 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024. 

 

Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7/11 - Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. 

 

Lei n.º 39/2024, de 7/11 - Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ­setembro de 2024. 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024, de 31/10 - Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».