Novidades Legislativas

 

 

Lei n.º 12/2022, de 27/06 - Orçamento do Estado para 2022. 

 

Portaria n.º 164-A/2022, de 24/06 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 

 

Ofício-circulado n.º 20242/2022, de 17/06 - Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - Artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. 

 

Ofício-circulado n.º 90056/2022, de 15/06 - BREXIT - Representação Fiscal - atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01.

 

Ofício-Circulado nº 90054/2022, de 06/06 - Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos. 

 

Portaria n.º 155-A/2022, de 03/06 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 

 

Despacho n.º 7048/2022, de 02/06 - Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022. 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M, de 02/06 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

 

Acórdão (extrato) n.º 279/2022, de 30/05 - Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte. 

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2022/M, de 31/05 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30/05 - Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M, de 26/05 - Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

 

 Despacho 49/2022-XXIII - Alteração prazo Modelo 22 e faturas em pdf

 Portaria nº 146/2022, de 16/05 - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE 

 

Ver também as Portarias 147, 148 e 149

 

 Portaria n.º 145-A/2022, de 13/05 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 Ofício-circulado n.º 30247/2022, de 13/05 - IVA - Serviços de nutrição prestados em ginásios ou em outros estabelecimentos desportivos.

 

Declaração de Retificação n.º 15/2022, de 12/05 - Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás 

 

Portaria n.º 141-B/2022, de 06/05 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 

 

Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05/05 - Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 de 05/05 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Portaria n.º 141/2022, de 03/05 - Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022 

Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04 - IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola.

Portaria n.º 140/2022, de 29/04 - Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás 

 

Lei n.º 10-B/2022, de 28/04 - Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

 

Lei n.º 10-A/2022, de 28/04 - Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis 

Despacho n.º 4902/2022, de 27/04 - Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional. 

 

NCEPF - «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» - As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados (NCEPF), estão disponíveis na área reservada do Portal das Finanças.

 

Portaria n.º 139-A/2022, de 22/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26/04 - Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21/04 - Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21/04 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Donativos em dinheiro e espécie - Tratamento fiscal. 

 

Circular n.º 6/2022, de 18/04 - Tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar a partir de 1 de março de 2022.

 

Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18/04 - Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia 

Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18/04 - Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» 

Portaria n.º 138-B/2022, de 14/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

 

Portaria n.º 138-A/2022, de 08/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 

 

Portaria n.º 136-A/2022 de 07/04 -  Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços»

 Relatório Único 2021 | Entrega adiada até 15 de Maio

 

 

Portaria n.º 136/2022 de 04/04 - Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+» 

 

Ofício-circulado n.º 20241/2022, de 01/04 - Declaração Modelo 3 em IRS em Vigor a partir de 2022 

 

Portaria n.º 135-B/2022 de 01/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

 

Portaria n.º 135-A/2022 de 01/04 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0» 

 

Portaria n.º 135/2022, de 01/04 - Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a AT, bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao IVA.

Despacho n.º 3672-A/2022, de 28/03 -Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher» 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03 - ​Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 3560/2022, de 25/03 - Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros. 

Portaria n.º 118/2022 de 23/03 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21/03 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Portaria n.º 116-B/2022 de 18/03 - Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 

Portaria n.º 116-A/2022 de 18/03 - Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março 

Ofício-circulado n.º 20240/2022, de 17/03 -IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021. 

Decreto Legislativo Regional nº 5/2022/M, de 17 de Março de 2022 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em € 723,00, com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2022. 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M de 17/03 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira 

 

Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03 - Pagamento especial por conta.

Portaria n.º 113/2022 de 14/03 - Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas

 

Portaria n.º 111-A/2022 de 11/03 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 

Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11/03 - Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»). 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A de 11/03 - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 07/03 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Circular n.º 4/2022, de 03/03 - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente

Portaria n.º 106/2022 de 03/03 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável 

Despacho n.º 2390-B/2022, de 23/02 - Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente. 

 

Despacho n.º 2390-A/2022, de 23/02 - Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores. 

 

Ofício-circulado n.º 20239/2022, de 22/02 - Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril 

Acórdão (extrato) n.º 55/2022, de 18/02 - Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais - incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código - a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 de 18/02 - Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

 

Decreto-Lei n.º 23-A/2022 de 18/02 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

Esta medida destina-se a criação líquida de emprego para desempregados inscritos no IEFP, há pelo menos 6 meses, ou para desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos, ou com idade igual ou superior a 45 anos, inscritos há pelo menos 4 meses.

O apoio é de 12 x IAS, para contratação sem termo com duração de pelos menos 24 meses. Esta medida prevê, ainda, um apoio ao empregador de 50% da TSU relativa aos primeiros 12 meses do contrato.

Para o efeito as empresas deverão publicitar e registar a oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizando a sua intenção de se candidatarem à presente medida.

Portaria n.º 23/2022 de 07/01 - Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual

Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M de 30/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2021/M de 29/12 - Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano 2022

A Segurança Social veio esclarecer que:

1) O trabalhador por conta de outrem que esteja abrangido por este apoio terá direito a dois terços da sua remuneração base (66%), pagos em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, e proporcional aos dias de ausência. 

Caberá à empresa pagar a totalidade desses dois terços ao trabalhador, uma vez que o apoio social será transferido não para este último, mas para o empregador.

O valor do apoio é aumentado para assegurar 100% da remuneração base até ao limite máximo de três vezes a remuneração mínima (€ 2.115,00), caso os trabalhadores se encontrem numa das seguintes situações:

a) Agregado familiar monoparental;

b) Os dois progenitores beneficiem do apoio, de forma alternada.

2) Sobre o valor do apoio incidirá a quotização do trabalhador (11%), e a entidade empregadora terá de pagar 50% da contribuição social.

3) O apoio abrangerá dois momentos distintos:

a) Para os trabalhadores com filhos em creches e ATL’s que estarão encerrados a partir das 00h de dia 25 de Dezembro de 2021;

b) Para trabalhadores com filhos até aos 12 anos de idade e que estejam em casa na semana de contenção em consequência da pandemia, de 2 a 9 de Janeiro de 2022 (que não faz parte do calendário das férias escolares).

4) Mesmo os trabalhadores que estejam em teletrabalho, podem optar por não trabalhar e prestar assistência aos filhos, desde que:

a) Tenham filhos a frequentar um equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico (até ao 4º ano);

b) As famílias monoparentais;

c) Os pais que tenham a cargo, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60%, independentemente da idade.