Legislação Fiscal e Parafiscal

 AGENDA FISCAL E PARAFISCAL DE FEVEREIRO 2026

 

  APOIOS - Tempestade Kristin

 

68 Concelhos declarados em situação de calamidade: Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha-a-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Ródão, Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar, Sever do Vouga 

Disponibiliza-se a indicação de toda a legislação, diplomas, ligações úteis e outra informação relevante na sequência das tempestades que têm afetado o país, disponibilizados na presente data.

Esta informação encontra-se em atualização permanente. 

1. Comunicados/Resoluções do Conselho de Ministros:

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 1 de fevereiro de 2026; 

 Entre as quais: Moratória fiscal até 31 de março: as obrigações fiscais de 28 de janeiro a 31 de março passam para abril, para contribuintes e contabilistas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 - Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade  Kristin;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 - Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 - Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 - Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade Kristin;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026 - Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».

 

2. Trabalho e Segurança Social

Apoios extraordinários a famílias, empresas e IPSS afetadas pela tempestade Kristin.

 

3. Agricultura - Ligações para levantamento dos prejuízos no setor da agricultura:

CCDR Norte 

CCDR Centro 

CCDR LVT 

CCDR Alentejo 

CCDR Algarve 

       4. Banco Português de Fomento:

O programa integra duas linhas de apoio de emergência, destinadas a responder a necessidades diferentes no processo de recuperação.

 

 

 

  

Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 05/02 - Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». 

 

Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 05/02 - Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin». 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026, de 05/02 - Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin»

 

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, de 3/02 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira. 

 

Ofício-circulado n.º 20288/2026, de 02/02 - IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2025 

 

Ofício-circulado n.º 20287/2026, de 30/01 - IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2024. 

 

Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30/01 - Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. 

 

 Despacho n.º 19/2026 RAM, 20 de Janeiro: Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2026 e consequente Declaração de Retificação n.º 10/2026  de 23 de Janeiro

 

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 25-06-2025, n.º de processo: 1148/15.2BEAVR - Imposto do Selo, suprimentos, isenção

 

 Informação Vinculativa IVA - Processo 29156, com despacho de 2026-01-26: Artigo 9º Isenções nas operações internas  

 

 Informação Vinculativa IVA - Processo 28778, com despacho de 2025-10-31: Código do IVA - Lista I

 

 Informação Vinculativa IVA - Processo 28908, com despacho de 2025-11-28: Art.14º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais 

 

Ofício Circulado N.º: 16077/2026 - TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO

 

Aviso n.º 1/2026/1, de 20/01 - Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.

 

Circular n.º 1/2026, de 15/01 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção - Continente, a partir de 1 de janeiro de 2026. 

 

 

Ofício-circulado n.º 40129/2026, de 06/01 - IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026 

 

Despacho n.º 233-A/2026, de 06/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões ​auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.

 

Lei n.º 1/2026, de 6/01 - Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. 

 

Portaria n.º 4/2026/1, de 5/01 - Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro. 

 

Oficio-circulado n.º 25101/2026, de 02/01 - IVA - Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

 

Lei n.º 73-B/2025, de 31/12 - Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. 

 

Lei n.º 73-A/2025, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2026. 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.

Portaria n.º 480-D/2025/1, de 30/12 - Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído. 

 

Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30/12 - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026. 

Portaria n.º 480-B/2025/1, de 30/12 - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. 

 

Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30/12 - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 

 

Portaria n.º 475/2025/1, de 29/12 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca. 

 

Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29/12 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026. 

 

Portaria n.º 471/2025/1, de 26/12 - Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.

Despacho SEAF n.º 166/2025 – XXV, de 22/12 - Prorrogação do prazo de comunicação de faturas.​ 

 

  

Despacho SEAF n.º 158/2025 – XXV, de 12/12 - Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 62 – RIMG. 

 

Portaria n.º 445/2025/1, de 15/12 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.

 

Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9/12 - Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 

 

Ofício-circulado n.º 25094/2025, de 05/12 - IVA - Cálculo do volume de negócios para efeitos de IVA

 

Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5/12 - Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

 

Decreto-Lei n.º 126-B/2025, de 5/12 - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.

 

Acórdão (extrato) n.º 965/2025 - Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, até à decisão do processo de impugnação judicial que, tendo por objeto a legalidade da dívida exequenda, tenha sido deduzida na sequência de indeferimento de pedido de revisão oficiosa apresentado ao abrigo do artigo 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da Lei Geral Tributária após o prazo de 120 dias previsto no n.º 1 do artigo 70.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. 

 

Ofício-circulado n.º 25092/2025, de 02/12 - IVA - Valor tributável na importação - Atualização da tabela optativa das despesas acessórias - 2026

 

Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28/11 - Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 

Ofício-circulado n.º 25089/2025, de 25/11 - IVA - Lista das moedas de ouro.

 

Ofício-circulado n.º 25088/2025, de 21/11 - IVA – Direito à dedução- Artigo 21.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código do IVA. 

 

Portaria n.º 382/2025/1, de 11/11 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.

 

Ofício-circulado n.º 25085/2025, de 07/11 - IVA – Regime de tributação dos grupos de IVA. 

 

Lei n.º 65/2025, de 07/11 - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais. 

 

Lei n.º 64/2025, de 07/11 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais. 

 

Despacho nº 131/2025  - Constrangimentos do funcionamento do Portal das Finanças, nos dias 4 e 5 de novembro, que dificultaram a submissão dos ficheiros SAF-T.

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025, de 31/10 - «A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio. Por sua vez, a acção de exclusão deve ser proposta, no prazo de 90 dias, a contar da data dessa deliberação. Caduca o direito da sociedade, caso não seja cumprido algum daqueles prazos.» 

 

Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27/10 - Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

 

Lei n.º 62/2025, de 27/10 - Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais. 

 

Ofício-circulado n.º 20284/2025, de 21/10 - ​Isenção de IRS relativa a prémios de produtividade - Artigo 115.º da Lei 45-A/24, de 321/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2025).