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Legislação
RCBE: Alerta Chama-se a atenção para a informação divulgada pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN), a saber:
"O artigo 15.º do Regime Jurídico do Regime Jurídico do RCBE prevê que a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do registo é feita através de declaração anual, até ao dia 31 de dezembro.
Esta confirmação só é necessária se, durante o ano civil em curso, não foi feita qualquer atualização de informação.
Se as entidades estiverem sujeitas à Informação Empresarial Simplificada (IES) podem ainda efetuar essa confirmação aquando daquela apresentação, ou seja, até 15 de julho do ano civil seguinte, uma vez que a IES respeita sempre ao exercício económico do ano anterior.
Considerando a aproximação do final do prazo para a feitura desta confirmação, durante as últimas semanas foi verificada uma afluência anormalmente elevada dos utilizadores à plataforma do RCBE, o que causou perturbações no sistema e impossibilidade da feitura do referido ato, e dificuldades de resposta dos vários sistemas de apoio ao utilizador, dado o volume de pedidos de ajuda.
Cumpre assim, prestar o seguinte esclarecimento:
1 – A confirmação da informação do RCBE do ano de 2022 por entidades que estejam sujeitas à entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) poderá ser feita com a entrega desta, até 15 de julho de 2023;
2 – Enquanto se verificarem os atuais constrangimentos no serviço online e na infraestrutura tecnológica, e, por esse motivo, os atrasos no processo de confirmação anual para as entidades cujo prazo de confirmação termina a 31 de dezembro (entidades que não entregam IES) serão tidos em consideração na avaliação desse eventual incumprimento.”
Nova lei das Associações profissionais públicas - Foi aprovado em Parlamento no passado dia 22 o texto final da nova lei das associações públicas profissionais, sendo que o mesmo está ainda pendente de promulgação pelo Presidente da República e consequente publicação em DR.Acórdão (extrato) n.º 858/2022 - 31/01 - Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou as concretas despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem. Ofício-circulado n.º 30256/2023, de 26/01 - IVA - Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do estado. Aviso n.º 1672/2023, de 25/01 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023Despacho n.º 1296-B/2023, de 25/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023 Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24/01 - Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e ResiliênciaOficio-Circulado n.º 20249/2023, de 19/01 - Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalhoDecreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, de 16/01 - Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da MadeiraCirculares n.º 1/2023 a 5/2023, de 11/01 - Tabelas de retenção na fonte em 2023 - Continente, R.A. Açores e R.A. MadeiraDeclaração de Retificação n.º 1/2023/M, de 12/01 - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023 Ofício-circulado n.º 20248/2023, de 04/01 - Alterações às Declarações Modelo DMR e Modelo 10 IRS 2022 - Principais prazos em 2023 Ofício Circulado N.º: 30254, de 05/01 - IVA - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA ELEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5/01 - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023Portaria n.º 8/2023, de 4/01 - Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento Portaria n.º 7-A/2023, de 3/01 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3/01 - REEQUILIBRAR - Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação Lei n.º 24-E/2022, de 30/12 - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262 Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30/12 - Altera os programas Porta 65 e Arrendamento AcessívelLei n.º 24-D/2022, de 30/12 - Orçamento do Estado para 2023Despacho n.º 31/2022-XXIII, de 29/12, do SEAF - Tolerância de ponto dia 30 dezembro – alargamento do prazo para cumprimento de obrigações fiscais. Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29/12 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023 Prorrogação do prazo de registo dos contratos - Comunicação de Vínculos de Trabalhadores - prorroga o prazo até ao final do primeiro trimestre de 2023 Despacho n.º 14724-A/2022, de 27/12 - Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos Portaria n.º 307/2022, de 27/12 - Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimentoDecreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22/12 - Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preçosDecreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22/12 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023 Acórdão n.º 768/2022, de 22/12 - Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2022/M, de 22/12 - Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023 Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21/12 - Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo Portaria n.º 298/2022, de 16/12 - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13/12, do SEAF - Flexibilização do calendário fiscal Portaria n.º 295-A/2022, de 13/12 - Altera o Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembroPortaria n.º 293/2022, de 12/12 - Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados Portaria n.º 292/2022, de 9/12 - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 Despacho n.º 14043-B/2022, de 5/12 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023Despacho n.º 14043-A/2022, de 5/12 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023Portaria n.º 289-A/2022, de 02/12 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Portaria n.º 289/2022, de 2/12 - Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento Portaria n.º 288/2022, de 2/12 - Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF Portaria n.º 287/2022, de 2/12 - Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas Portaria n.º 286/2022, de 2/12 - Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M, de 28/11 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas - alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2022/M, de 28/11 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na lista I - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Acórdão (extrato) n.º 679/2022, de 23/11 - Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.os 1 a 3, do CIRC e, consequentemente, para a elisão da presunção prevista no artigo 64.º, n.º 2, do CIRC Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23/11 - Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola Portaria n.º 280/2022, de 18/11 - Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração PúblicaPortaria n.º 798/2022, de 17/11 - Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11 - Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF - Flexibilização do calendário fiscal.: IVA.Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF - Flexibilização do calendário fiscal. Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15/11 - Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência Portaria n.º 277/2022, de 15/11 - Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social Portaria n.º 268-A/2022, de 4/11 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Aviso n.º 20809-A/2022, de 28/10 - Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro. Declaração de Retificação n.º 28/2022, de 28/10 - Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Aviso n.º 20809-A/2022, de 28/10 - Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.Ofício-circulado n.º 20245/2022, de 26/10 - Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos - Perguntas frequentes (FAQ's). Ofício-circulado n.º 30250/2022, de 24/10 - IVA – Silvicultura – transmissão de madeira com ou sem transformação. Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24/10 - Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, criando um apoio extraordinário ao arrendamento, reduzindo o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelecendo um regime transitório de atualização das pensões, estabelecendo um regime de resgate de planos de poupança e determinando a impenhorabilidade de apoios às famílias.De relevante é o facto de que, os inquilinos, só verão as rendas habitacionais e comerciais atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexado à inflação.
E, para compensar os senhorios desta limitação, em relação a contratos celebrados antes de 2022 e que não sejam de renda acessível, vão ser isentados de impostos entre 9% e 30% dos rendimentos prediais em sede de IRS, e em 13% os rendimentos em sede de IRC.
Declaração de Retificação n.º 5/2022/A, de 20/10 - Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2022/A, de 10 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2022, Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023 Portaria n.º 253/2022, de 20/10 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19/10 - Orçamento da Assembleia da República para 2023Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10/10 - Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4/10 - Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4/10 - Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflaçãoPortaria n.º 249-C/2022, de 3/10 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09 - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Portaria n.º 249-B/2022, de 30/09 - Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27/09 - Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura Portaria n.º 244-A/2022, de 26/09 - Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembroPortaria n.º 243/2022, de 23/09 - Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8/09 - Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por «SOLENERGE» Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6/09 - Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022, de 6/09 - Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflaçãoPortaria n.º 225/2022, de 6/09 - Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca Portaria n.º 217-C/2022, de 31/08 - Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.Portaria n.º 217-B/2022, de 31/08 - Sumário: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Portaria n.º 217-A/2022, de 31/08 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 Portaria n.º 216/2022, de 30/08 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M, de 29/08 - Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022Ofício-circulado n.º 20244/2022, de 29/08 - Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidadeDecreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26/08 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26/08 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Despacho SEAF n.º 221/2022-XXIII, de 23/08 - Prorrogação do benefício fiscal previsto no art.º 58.º do EBFOfício-circulado n.º 35174/2022, de 10/08 - Contribuição sobre as Embalagens - Procedimentos de aplicação.Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29/07 -Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26/07 - Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»Circular n.º 9/2022, de 19/07 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Dependente - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, de 14/07 - Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022 Aviso n.º 13997/2022, de 14/07 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022Despacho n.º 8564-A/2022, de 12/07 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022 Despacho n.º 8451/2022, de 11/07 - Alteração do Despacho n.º 1366/2012, de 31 de janeiro. Decreto-Lei n.º 44/2022, de 08/07 - Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 06/07 - Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 06/07 - Ajustamento do calendário fiscal de 2022.Circular n.º 8/2022, de 04/07 - Retenção na Fonte sobre as Pensões - Tabelas de Retenção - 2022 - Região Autónoma dos Açores. Circular n.º 7/2022, de 04/07 - Retenção na Fonte sobre as Pensões - Tabelas de Retenção - 2022 - Continente. Oficio-circulado n.º 35171/2022, de 01/07 - Regime Especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia. Oficio-circulado n.º 35170/2022, de 01/07 - Contribuição sobre as embalagens - Procedimentos de aplicação. Acórdão (extrato) n.º 411/2022, de 01/07 - Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas. Despacho SEAF n.º 125/2022-XXIII, de 30/06 - Programa Regressar 2021 - prazo de entrega de declaração da rendimentos relativa ao ano de 2021 Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30/06 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30/06 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Ofício-circulado n.º 20243/2022, de 30/06 - Regime fiscal dos ex-residentes para os anos de 2021, 2022 e 2023 – artigo 12.º-A do Código do IRS e normas transitórias para o ano 2021 – Lei do OE 2022. Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29/06 - Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia. Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28/06 - IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 28 de junho de 2022 Ofício-circulado n.º 30249/2022, de 27/06 - IVA - Orçamento de Estado para 2022. Alterações ao Código do IVA e legislação complementarDespacho n.º 7870-E/2022, de 27/06 - Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Despacho n.º 7870-D/2022, de 27/06 - Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores. Lei n.º 12/2022, de 27/06 - Orçamento do Estado para 2022. Portaria n.º 164-A/2022, de 24/06 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Ofício-circulado n.º 20242/2022, de 17/06 - Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho - Artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Ofício-circulado n.º 90056/2022, de 15/06 - BREXIT - Representação Fiscal - atualização do Oficio-circulado n.º 90031/2021, de 11/01.Ofício-Circulado nº 90054/2022, de 06/06 - Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2022/A, de 07/06 - Atualização do valor da remuneração complementar e utilização do regime jurídico de preços como forma de mitigar os efeitos da inflação na Região Autónoma dos AçoresPortaria n.º 155-A/2022, de 03/06 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Despacho n.º 7048/2022, de 02/06 - Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M, de 02/06 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação&nb
