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Legislação Fiscal e Parafiscal

 

 
 
 
 
Portaria n.º 399/2023, de 30/11 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores 
 
Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30/11 - Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica 
 
Decreto-Lei n.º 111/2023, de 29/11 - Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos 

Ofício-circulado n.º 20262/2023, de 27/11 - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias. 

Portaria n.º 396-B/2023, de 27/11 - Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril 
 
Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24/11 - Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23/11 - Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores) 
 
Acórdão (extrato) n.º 653/2023, de 23/11 - Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/92
 
 
Portaria n.º 390/2023, de 23/11 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR 
 
Acórdão (extrato) n.º 658/2023, de 21/11 - Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável 
 
Lei n.º 64/2023, de 20/11 - Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais 

Resolução do Conselho de Ministros nº 148/2023, de 17/11 - que prorroga o Programa Regressar até 31 de Dezembro de 2026.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17/11 - Acórdão do STA de 9 de Dezembro de 2020 no Processo n.º 75/20.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, ao prever uma limitação da tributação a 50 % das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, incompatível com o art. 63.º do TJUE, não tendo essa discriminação negativa dos não residentes sido ultrapassada pelo regime opcional introduzido no art. 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, previsto, aliás, apenas para os residentes noutro Estado-membro da UE ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.»
 
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17/11 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 para € 820,00
 
Portaria n.º 376/2023, de 16/11 - Medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023 

Portaria n.º 346-B/2023, de 10/11 - Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 
 
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023, de 10/11 - Recomenda ao Governo que implemente medidas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo 
 
Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9/11 - Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda

Portaria n.º 341/2023, de 9/11 - Aprova o Regulamento Específico da Linha de Apoio à Tesouraria e ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas Afetadas pelos Incêndios - 2023, designada por Regenerar Empresas Turismo - Incêndios 2023 

Portaria n.º 340/2023, de 8/11 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023 

Portaria n.º 339/2023, de 7/11 - Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 338/2023, de 7/11 - Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento
 
Portaria n.º 337/2023, de 7/11 - Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento
 
Lei n.º 60-A/2023, de 31/10 - Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
 
Ofício-circulado n.º 25003/2023, de 30/10 - IVA – Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA 
 
Portaria n.º 328-A/2023, de 30/10 - Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
 
Aviso n.º 20980-A/2023, de 30/10 - Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
 
Ofício-circulado n.º 25002/2023, de 16/10 - IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.
 
Ofício-circulado n.º 20261/2023, de 16/10 - Artigo 43.º-D do EBF - Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE). 
 
Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12/10 - Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 
 
Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11/10 - Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação
 
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11/10 - Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio. 
 
Lei n.º 58/2023, de 10/10 - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças 
 
Lei n.º 57/2023, de 10/10 - Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
 
Lei n.º 56/2023, de 6/10 - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas 
 
Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09 - Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social 

Portaria n.º 292/2023, de 29/09 - Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco 
 
 
Portaria n.º 288-A/2023, de 25/09 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
 
Ofício-circulado n.º 20260/2023, de 14/09 - IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial – Artigo 19.º-B do EBF. 

Portaria n.º 282/2023, de 14/09 - Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro
 
Portaria n.º 281/2023, de 13/09 - Aprova os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e respetivas instruções de preenchimento 
 
Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de 4/09 - Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos 

Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23/08 - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais
 
 Aviso n.º 14922/2023, de 9/8 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023

Lei n.º 38/2023, de 2/08 - Lei das Grandes Opções para 2023-2026  
 
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, de 1/08 - Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1/08 - Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio

Portaria n.º 244-B/2023, de 28/07 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 
 
Portaria n.º 244-A/2023, de 28/07 - Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização 
 
Despacho n.º 7673-B/2023, de 24/07 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023 - Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro.
 
Informação ACT - Documento informativo para a regularização de vínculos laborais
 
 Lei n.º 36/2023 de 26/7 - Transposição DAC 7 - transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
 
O presente diploma veio reforçar o mecanismo internacional de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, tendo por objectivo a prevenção da fraude, evasão e elisão fiscais. Deste modo, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a prestar informações à Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente às transações realizadas pelos utilizadores.
Este diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2023, sendo a primeira obrigação de comunicação dos operadores de plataformas reportantes dever ser cumprida até 31 de janeiro de 2024.
A inobservância total ou parcial das obrigações estabelecidas poderá resultar na aplicação de coimas, que em função da natureza e gravidade da infração, poderão variar entre os € 250,00  e os € 22.500,00.


Lei n.º 34/2023, de 19/07 - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
 
DR nº 137/2023, I, de 17/07 - entre outros publicação de Portarias de extensão das alterações do contrato coletivo (vários diplomas) 
 
DR n.º 134/2023, I, de 12/07 - entre outros publicação de Portarias de extensão das alterações do contrato coletivo (vários diplomas) 

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14/07 - Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 
 
Portaria n.º 209/2023, de 14/07 - Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
 
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023, de 11/07 - Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação». 
 
Portaria n.º 192/2023, de 7/07 - Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
 
Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5/07 - Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno 
 
Circular n.º 17/2023, de 03/07 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção – Região Autónoma da Madeira - 2.º Semestre 2023
 
Portaria n.º 187/2023, de 3/07 - Cria e regula o programa AVANÇAR
 
O programa AVANÇAR que consiste num incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.

Basicamente, temos:
1) Celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos e com qualificação de nível superior, inscritos no IEFP, I.P.;
2) Com retribuição estabelecida no contrato igual ou superior a € 1 330,00;
3) Apoio financeiro ao empregador no montante de:
a) 18 vezes o IAS, para as candidaturas apresentadas durante os anos de 2023 e 2024;
b) 12 vezes o valor do IAS, para as candidaturas apresentadas durante o ano de 2025;
c) 10 vezes o valor do IAS, para as candidaturas apresentadas durante o ano de 2026.

Este incentivo pode ser majorado no caso de:
a) Contratação de jovem desempregado com deficiência e incapacidade: 4,2 vezes o valor do IAS;
b) Posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria nº 208/2017, de 13 de Julho, na sua redação atual: 3 vezes o valor do IAS;
c) Entidade empregadora que seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho: 3 vezes o valor do IAS;
d) Contratação de jovem que esteja em situação de desemprego de longa duração: 3 vezes o valor do IAS.
4) Apoio financeiro à entidade empregadora correspondente a metade do valor da contribuição para a segurança social a seu cargo, relativamente aos contratos de trabalho apoiados, durante o primeiro ano da sua vigência.
5) A candidatura é efetuada através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, e os períodos de abertura e encerramento de candidaturas ao presente programa são definidos pelo IEFP, I.P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.

 
Ofício-circulado n.º 20259/2023, de 28/06 - IRC - RFAI - Criação e manutenção de postos de trabalho.

Portaria n.º 172/2023, de 23/06 - Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
 
Ofício-circulado n.º 20258/2023, de 20/06 - Tabelas de Retenção na Fonte - novo modelo a aplicar a partir de 1 de julho de 2023 - Perguntas Frequentes 
 
Ofício-circulado n.º 20257/2023, de 21/06 - IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens. 
 
Ofício-circulado n.º 20256/2023, de 07/06 - Contrato de arrendamento - Tributação da caução
 
Portaria n.º 150-B/2023, de 5/06 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 
 
Portaria n.º 150-A/2023, de 5/06 - Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
 
Portaria n.º 143/2023, de 30/05 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
 
Portaria n.º 142/2023, de 30/05 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura 
 
Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29/05 - Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno 
 
Lei n.º 21/2023, de 25/05 - Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento 
 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M, de 24/05 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei - pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
 
IMI - O prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI sobre os prédios rústicos e urbanos termina a 31 Maio.
 
Circular n.º 16/2023, de 17/05 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção, região autónoma da Madeira 1.º semestre 2023, maio e junho. 
 
Circular n.º 15/2023, de 17/05 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção, região autónoma dos Açores, 1.º semestre 2023, maio e junho.
 
Lei n.º 20/2023, de 17/05 - Altera o regime de vários benefícios fiscais

Portaria n.º 120-B/2023, de 11/05 - Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023 
 
Portaria n.º 120-A/2023, de 11/05 - Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia» 

Circular n.º 14/2023, de 08/05 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção –  Continente -  1.º Semestre 2023 - maio e junho
 
Despacho n.º 5289-A/2023, de 08/05 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023. 
 
Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3/05 - Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário
 
Portaria n.º 113-B/2023, de 28/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 
 
Portaria n.º 113-A/2023, de 28/04 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 
 
Despacho n.º 4732-A/2023, de 19/04 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023. 

Portaria n.º 109/2023, de 19/04 - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável 
 
Portaria n.º 107-A/2023, de 18/04 - Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública 
 
Portaria n.º 106-B/2023, de 17/04 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
 
Portaria n.º 106-A/2023, de 17/04 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
 
Lei n.º 17/2023 de 14/04/2023 - Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
 
Circular n.º 13/2023, de 04/04 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção –  Região Autónoma da Madeira - 2.º Semestre 2023 
 
Circular n.º 12/2023, de 04/04 - ​Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção –  Região Autónoma da Madeira - 1.º Semestre 2023
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M, de 3/04 - Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023 
 
Portaria n.º 99/2023, de 3/04 - Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia 
 
Lei n.º 13/2023, de 3/04 - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno  - a partir do dia 1 de Maio de 2023, são suspensas as obrigações relativas aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho (quer as obrigações declarativas, quer as contributivas)
 
Comunicado do Conselho de Ministros 30/03 - O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que concretizam as medidas do programa Mais Habitação apresentado a 16 de fevereiro, com o objetivo de dar respostas à população no acesso à habitação.

Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28/03 - Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação 
 
Lei n.º 12/2023, de 28/03 - Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
 
Ofício-circulado n.º 20253/2023, de 27/03 - Declaração Modelo 3 em IRS em vigor em 2023
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A, de 23/03 - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro 

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de 23/03 - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 
 
Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22/03 - Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito - procede à criação de apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, e da prestação de contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente.
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M, de 22/03 - Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira 
 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2023/M, de 16/03 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro

Portaria n.º 77-A/2023, de 14/03 - Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial) 
 
RELATÓRIO ÚNICO - A entrega do Relatório Único referente a 2022 iniciar-se-á a 16 de março e termina a 15 de abril de 2023, conforme data prevista em Portaria.

O Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2022). 

Portaria n.º 65-B/2023, de 3/03 - Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 65-A/2023, de 3/03 - Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 

Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3/03 - Regulamenta o regime de antec