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Legislação Fiscal e Parafiscal
Notas de cobrança do IMI - EsclarecimentosGUIA PRÁTICO - NOVO REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES - INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.Ofício-circulado n.º 25085/2025, de 07/11 - IVA – Regime de tributação dos grupos de IVA. Lei n.º 65/2025, de 07/11 - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Lei n.º 64/2025, de 07/11 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais. Despacho nº 131/2025 - Constrangimentos do funcionamento do Portal das Finanças, nos dias 4 e 5 de novembro, que dificultaram a submissão dos ficheiros SAF-T.Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2025, de 31/10 - «A deliberação dos sócios a que se refere o art.º 242.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da data em que os respectivos gerentes tiveram conhecimento dos factos que fundamentam a exclusão de sócio. Por sua vez, a acção de exclusão deve ser proposta, no prazo de 90 dias, a contar da data dessa deliberação. Caduca o direito da sociedade, caso não seja cumprido algum daqueles prazos.» Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27/10 - Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.Lei n.º 62/2025, de 27/10 - Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais. Ofício-circulado n.º 20284/2025, de 21/10 - Isenção de IRS relativa a prémios de produtividade - Artigo 115.º da Lei 45-A/24, de 321/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2025). Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M, de 22/10 - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira. Lei n.º 58/2025, de 13/10 - Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. Ofício-circulado n.º 20283/2025, de 09/10 - IRC - Regime extraordinário de apoio aos encargos com eletricidade e gás natural. Portaria n.º 322/2025/1, de 03/10 - Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS. Circular n.º 7/2025, de 03/10 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2025 - Continente a partir de 1 de outubro de 2025 nos meses de agosto e setembro. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025, de 02/10 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019).Circular n.º 8/2025, de 25/09 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Região Autónoma da Madeira. A partir de 1 de outubro de 2025. Lei n.º 57-A/2025, de 24/09 - Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Aviso nº 23174/2025/2 - Estabelece o coeficiente de atualização anual de renda em 1,0224.Ofício-circulado n.º 20 282/2025, de 09/09 - Alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações - DMR – AT. Portaria n.º 292/2025/1, de 5/09 - Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.Portaria n.º 290/2025/1, de 2/09 - Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 289/2025/1, de 01/09 - Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro. Declaração de Retificação n.º 815/2025/2 , 29/08- Retifica o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões aplicáveis entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025. Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28/08 - Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto. Ofício-circulado n.º 16 056/2025, de 25/08 - Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 30 de setembro de 2025. Circular n.º 5/2025, de 22/08 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de retenção – Região Autónoma da Madeira - Meses de agosto e setembro de 2025Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24/08 - Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.Despacho n.º 9778-B/2025, de 18/08
- Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre
rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes
na Região Autónoma dos Açores pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de
agosto.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025, de 29/07 - Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável. CIRCULAR Nº 4/2025 - Tabelas de Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões, para o continente.Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28/07 - Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro. Ofício-circulado n.º 20281/2025, de 25/07 - Transmissão de herança ou quinhão hereditário - não incidência de IRS - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2025-04-29, (Processo nº 33/24.BALSB) Despacho n.º 8464-A/2025, de 22/07 - Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025. Lei n.º 55-A/2025, de 22/07 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Aviso n.º 16792/2025/2, de 08/07 - Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025. Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1, de 09/07 - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho, que «Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025». Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2/07 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025. Portaria n.º 263/2025/1, de 2/07 - Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento. Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A, de 27/06 - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A, de 1 de agosto. Portaria n.º 262/2025/1, de 26/06 - Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado. Ofício-circulado n.º 25073/2025, de 17/06 - IVA - Número 1) do artigo 9.º do código do IVA - Atividades paramédicas - Serviços prestados em ginásios ou em outros equipamentos desportivos. Despacho SEAF n.º 3/2025 - XXV, de 09/06 - Retificação do Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV- Prorrogação dos prazos.
Despacho SEAF n.º 2/2025 - XXV, de 09/06 - Prorrogação dos prazos para o envio da declaração periódica de rendimentos de IRC, e para a entrega da IES/DA, do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência.Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025, de 04/06 - Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».Acórdão (extrato) n.º 313/2025, de 02/06 - Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e mantido em vigor para o exercício fiscal de 2018 pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na interpretação segundo a qual, para os comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, o goodwill resultante da aquisição de participação financeira e subsequente fusão com empresa daquele setor de atividade se inclui no conceito de ativo intangível, ali previsto, consequentemente relevando para efeitos de incidência objetiva do tributo.Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025, de 29/05 - Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa é o que lhe corresponder, apurado com base no último balanço, ficando ressalvada tanto a possibilidade de a Administração Tributária considerar valor superior, quando considere fundadamente que é o valor real, como a possibilidade de o sujeito passivo demonstrar que o valor real é inferior ao ali previsto.Portaria n.º 242/2025/1, de 29/05 - Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025, de 28/05 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível».Acórdão (extrato) n.º 331/2025, de 28/05 - Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em vigor em 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural.Ofício-circulado n.º 25070/2025, de 27/05 - IVA – Verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA - Produtos sem glúten para doentes celíacos. Acórdão (extrato) n.º 311/2025, de 23/05 - Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que não prevê a aplicação dos coeficientes de correção monetária ao valor de aquisição de partes sociais abrangidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS detidas há mais de 24 meses.Ofício-circulado n.º 25069/2025, de 19/05 - IVA - Alterações ao artigo 41.º do Código do IVA - Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 - Medidas de simplificação fiscal. Ofício-circulado n.º 20280/2025, de 16/05 - IRC - n.º 12 do artigo 18.º - Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou de membros de orgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a beneficios pós-emprego.Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08/05 - Prorrogação de prazos- Pagamento do IMI e entrega da declaração mod. 22 de IRC. Despacho SEAF n.º 78/2025 - XXIV, de 06/05 - Flexibilização de prazos. Ofício-circulado n.º 25067/2025, de 24/04 - IVA - Regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º do código do IVA. Acórdão (extrato) n.º 220/2025, de 17/04 - Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma automática a dedutibilidade de menos-valia apurada com a transmissão onerosa de parte de capital.Portaria n.º 191/2025/1, de 16/04 - Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA). Ofício-circulado n.º 25066/2025, de 15/04 - IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março. Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A, de 14/04 - Primeira alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2023/A, de 1 de agosto, 20/2023/A, de 1 de agosto, 21/2023/A, de 1 de agosto, e 22/2023/A, de 1 de agosto. Ofício-circulado n.º 25065/2025, de 08/04 - IVA – Regime especial de isenção aplicável na vertente transfronteiriça. Resolução da Assembleia da República n.º 114/2025, de 01/04 - Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelas instituições particulares de solidariedade social. Ofício-circulado n.º 25064/2025, de 27/03 - IVA - prestações de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares - regras de localização das operações Ofício-circulado n.º 25063/2025, de 27/03 - IVA - Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27/03 - Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos. Ofício-circulado n.º 25062/2025, de 26/03 - IVA - Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacionalOfício-circulado n.º 25061/2025, de 25/03 - IVA - Alterações ao Regime de IVA de Caixa Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025, de 25/03 - Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente, fazendo parte do ativo da empresa.». Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025, de 25/03 - Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.». Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24/03 - Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas. Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24/03 - Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa. Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24/03 - Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.Ofício-circulado n.º 20279/2025, de 21/03 - IRS - Dedução à coleta por encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico (Artigo 78.º-H do Código do IRS) Ofício-circulado n.º 20278/2025, de 17/03 - IRS - Declaração Modelo 3 em vigor a partir de 2025. Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17/03 Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia. Portaria n.º 113/2025/1, de 14/03 - Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão. Portaria n.º 112/2025/1, de 14/03 - Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025. Portaria n.º 106/2025/1, de 13/03 - Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento. Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10/03 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025. Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 06/03 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico. Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6/03 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável. Ofício-circulado n.º 20277/2025, de 02/03 - IRC - Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras. Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28/2 - Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. Ofício-circulado n.º 20276/2025, de 26/02 - Artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação - Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro e questões frequentes. Despacho n.º 24/2025-XXIV, da SEAF, de 21/02 - Efeitos da aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos no ano de 2024. Lei n.º 18/2025, de 26/02 - Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio. Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25/02 - Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Lei n.º 16/2025, de 24/02 - Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas. Despacho n.º 23/2025-XXIV, da SEAF, de 19/02 -Dedução prevista no art.º 78.º-H do Código do IRS (trabalho doméstico). Ofício-circulado n.º 25060/2025, de 19/02 - IVA - Alínea 11) do artigo 9.º do Código do IVA. Ofício-circulado n.º 20275/2025, de 18/02 -Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior - Criação líquida de postos de trabalho (cálculo da média mensal de cada exercício) - N.º 6 do artigo 41.º-B do EBF. Portaria n.º 41/2025/1, de 17/02 -Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.Lei n.º 11/2025, de 17/02 - Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. Portaria n.º 37/2025/1, de 14/02 - Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).Ofício-circulado n.º 25059/2025, de 12/02 - IVA - Artigo 10.º do Código do IVA - Conceito de organismo sem finalidade lucrativa para efeitos de aplicação de certas isenções previstas no artigo 9.º do Código. Portaria n.º 39/2025/1, de 14/02 - Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. Portaria n.º 36/2025/1, de 12/02 - Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos. Almoço de Natal APOTEC
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