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Consultório Técnico

QUESTÃO DA SEMANA  
 


 
 

  
 
 
Questão:
 

Uma empresa composta por dois profissionais de saúde (um fisioterapeuta e um farmacêutico) está registada com o CAE 86906 e isenta de IVA nos termos do artigo 9º do CIVA pela prestação de serviços de fisioterapia em clínicas e centros médicos. No entanto, em relação às atividades de meditação e coaching, existem dúvidas sobre a taxa de iva a aplicar. A empresa passa faturas às clínicas que, por sua vez, emitem os respetivos recibos ao consumidor final.


 

Resposta Fiscal:

A alínea 1) do artigo 9.º do Código do IVA (CIVA) determina que estão isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas.

Quando não estão identificadas pelo legislador fiscal as profissões paramédicas abrangidas pela norma de isenção, é feita aplicação do disposto n.º 2 do artigo 11.º da Lei Geral Tributária (LGT), de acordo com o qual sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei.

Assim, para efeitos da definição do conceito de "profissões paramédicas" que consta da alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, atende-se ao disposto nos Decretos-Lei n.º 261/93, de 24 de agosto e 320/99, de 11 de agosto, que, na legislação nacional, definem e regulam o exercício das profissões paramédicas.

Nos termos daquele diploma, constituem profissões paramédicas as seguintes profissões: técnico de análises clínicas e de saúde pública; técnico de anatomia patológica, citologia e tanatologia; técnico de audiologia; técnico de cardiopneumologia; dietista; técnico de farmácia; fisioterapeuta; higienista oral; técnico de medicina nuclear; técnico de neurofisiologia; ortoptista; orto protésico; técnico de prótese dentária; técnico de radiologia; técnico de radioterapia; terapeuta da fala; terapeuta ocupacional; técnico de saúde ambiental.

Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/99, só é permitido o acesso ao exercício destas profissões aos indivíduos detentores de:
a) Curso superior ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde ou na Escola Superior de Saúde do …., da Santa Casa da Misericórdia de …..;
b) Curso ministrado nas extintas escolas técnicas dos serviços de saúde e na Escola de Reabilitação do ……;
c) Cursos da área de saúde oral reconhecidos pelo Ministério da Saúde, ministrados em instituições de ensino superior;
d) Equivalência legal a um dos cursos referidos nas alíneas anteriores, mesmo que apenas atribuída no âmbito de carreiras da Administração Pública;
e) Outros cursos da área técnica de diagnóstico e terapêutica, desde que reconhecidos por despacho conjunto dos Ministros da Saúde, da Educação e do Trabalho e da Solidariedade;
f) Reconhecimento legal da respetiva profissão, de acordo com a legislação comunitária e o direito interno português, quando se trate de cidadãos de Estados membros da União Europeia
De salientar ainda que, para o exercício destas profissões paramédicas, é necessária a posse de título profissional, correspondente a uma das designações referidas no artigo 2.º Decreto-Lei n.º 320/99, sendo o reconhecimento do título profissional efetuado através da emissão de uma cédula, conforme modelo a aprovar por despacho do Ministro da Saúde (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto).

Face ao exposto consta-se que a profissão de coaching e meditação não consta da lista as atividades paramédicas pelo que extravasa o âmbito da isenção da alínea 1) do artigo 9º do CIVA”