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Consultório Técnico

QUESTÃO DA SEMANA   
 


As explicações estão isentas de IVA?

 
Um contribuinte que exerça atividade com o CIRS 8010 – Explicadores – fica enquadrado no artigo 53º ou no 9º? E existe diferença entre a emissão de faturas a uma entidade ou diretamente ao explicando?
 
 
Resposta Fiscal:

Nos termos da alínea 11) do artigo 9. do CIVA estão isentas as prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior (explicações).

Esta isenção, de acordo com entendimento da AT, apenas se aplica quando as lições são ministradas a título pessoal, isto é, quando efetuadas diretamente pelo professor ao explicando, pressupondo, assim, uma relação direta entre ambos, sem interferência de qualquer outra entidade, devendo as referidas lições versar sobre matérias do ensino escolar ou superior.

Caso as lições não sejam ministradas diretamente ao explicando, ou seja, sendo os serviços prestados e faturados ao explicando por um centro de explicações ou outra entidade, os mesmos extravasam o âmbito de aplicação da isenção prevista no Código do IVA, constituindo por isso uma atividade tributada à taxa normal.

Deste modo, as atividades relacionadas com o ensino ou com lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior, só podem beneficiar da isenção caso se encontrem cumpridos os pressupostos referidos na citada norma legal.

De salientar que o não enquadramento na citada isenção pode ainda o profissional aproveitar da isenção prevista no artigo 53 do CIVA.
 
 

 


 
A APOTEC disponibiliza aos Associados, cuja situação contributiva da quotização esteja regularizada, um serviço de Consultório escrito, para esclarecimento de dúvidas que surjam pela aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em contexto de trabalho real.

Estes esclarecimentos incidem sobre questões de natureza contabilística, fiscal e jurídica, no estrito campo das actividades dos Associados da APOTEC.

Antes de colocar a sua questão pesquise no Arquivo do Consultório em www.apotec.pt, pois a sua dúvida poderá ser uma dos mais de 4000 esclarecimentos prestados.

Recordamos que não é possível anexar documentos às questões, nos termos do RGPD.

Tenha também presente o Regulamento do Consultório