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Consultório Técnico

QUESTÃO DA SEMANA   
 

Donativos em dinheiro a uma IPSS

Uma sociedade por quotas (uma unipessoal), cujo volume de facturação em 2023 ronda os 820.000€, pretende fazer durante o ano de 2024, um donativo de cerca de 30.000€ a uma IPSS.  A empresa pode fazer uma transferência bancária (tendo o recibo)? Este montante pode ser considerado um gasto, ou existe limite e/ou majoração?

 
RESPOSTA CONTABÍLISTICA:

Os donativos (entregas sem contrapartida), quer seja em dinheiro ou em espécie (bens ou serviços), são considerados gastos do período em que a doação ocorre, pela quantia efetivamente entregue e constante no documento emitido pelo beneficiário.

Deverá ter em consideração as condições previstas na Lei Geral Tributária quando à proibição de pagamento em numerário (art. 63.º - E) "É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira” e no n.º 3 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios fiscais (EBF) em que "Os donativos em dinheiro de valor superior a (euro) 200 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto”.

O registo contabilístico deverá ser o seguinte:

D 68.8.2 – Donativos

C 12 – Depósitos à ordem

Quanto ao documento, este deverá respeitar as condições previstas no artigo 66.º n.ºs 1 e 2 do EBF, e as limitações, quanto ao montante e majorações, nos artigos 62.º a 65.º do EBF.


 


 
A APOTEC disponibiliza aos Associados, cuja situação contributiva da quotização esteja regularizada, um serviço de Consultório escrito, para esclarecimento de dúvidas que surjam pela aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em contexto de trabalho real.

Estes esclarecimentos incidem sobre questões de natureza contabilística, fiscal e jurídica, no estrito campo das actividades dos Associados da APOTEC.

Antes de colocar a sua questão pesquise no Arquivo do Consultório em www.apotec.pt, pois a sua dúvida poderá ser uma dos mais de 4000 esclarecimentos prestados.

Recordamos que não é possível anexar documentos às questões, nos termos do RGPD.

Tenha também presente o Regulamento do Consultório