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Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa (no âmbito da Agenda do Trabalho Digno)
Alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa (no âmbito da Agenda do Trabalho Digno)
1. Requisitos de um contrato de trabalho: novas regras de utilização de plataformas digitais (Uber, Glovo, Bolt,e outras) (novo artigo 12º-A).
2. Alterações ao contrato de trabalho em regime de teletrabalho: compensação de despesas adicionais; trabalhadores com filhos portadores deficiência, doença crónica ou doença oncológica.
3. Contrato de trabalho a tempo parcial: os cuidadores informais.
4. Contrato de trabalho temporário: novo limite de renovações; novas regras de utilização.
5. Contrato de trabalho com estudantes em período de férias (novo artigo 89º-A).
6. Alterações no regime de proteção da parentalidade: alargamento da licença parental obrigatória do pai; alargamento do período de licença parental inicial obrigatório da mãe; dispensas ao trabalho para avaliação dos processos de adoção e acolhimento familiar; cumulação de licença com trabalho a tempo parcial; faltas de luto gestacional (novo artigo 38º-A).
7. Alteração do regime das faltas justificadas: faltas por falecimento do cônjuge ou de quem viva em união de facto.
8. Novas regras para o período experimental.
9. Trabalho suplementar: novo valor.
10. Compensação: novo valor em caso de despedimento coletivo.
11. Novas regras em caso de banco de horas grupal e regime de adaptabilidade horária.
12. Novas regras para os contratos de estágio.
13. Novo regime do trabalhador cuidador (novos artigos 101º-A a 101º-H).
22 Set
2. Alterações ao contrato de trabalho em regime de teletrabalho: compensação de despesas adicionais; trabalhadores com filhos portadores deficiência, doença crónica ou doença oncológica.
3. Contrato de trabalho a tempo parcial: os cuidadores informais.
4. Contrato de trabalho temporário: novo limite de renovações; novas regras de utilização.
5. Contrato de trabalho com estudantes em período de férias (novo artigo 89º-A).
6. Alterações no regime de proteção da parentalidade: alargamento da licença parental obrigatória do pai; alargamento do período de licença parental inicial obrigatório da mãe; dispensas ao trabalho para avaliação dos processos de adoção e acolhimento familiar; cumulação de licença com trabalho a tempo parcial; faltas de luto gestacional (novo artigo 38º-A).
7. Alteração do regime das faltas justificadas: faltas por falecimento do cônjuge ou de quem viva em união de facto.
8. Novas regras para o período experimental.
9. Trabalho suplementar: novo valor.
10. Compensação: novo valor em caso de despedimento coletivo.
11. Novas regras em caso de banco de horas grupal e regime de adaptabilidade horária.
12. Novas regras para os contratos de estágio.
13. Novo regime do trabalhador cuidador (novos artigos 101º-A a 101º-H).
22 Set