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Transparência e troca de informações – fiscalidade, contabilidade e impactos na Zona Franca da Madeira - 22 Jun. 2018

DGERT
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Detalhes do curso
Data início
2018-06-22
Data fim
2018-06-22
Horário
Das 09h às 12h30 e 14h às 17h30
Pausa para café: 10h30 e 15h45
Lugares disponíveis
0
Duração
07 horas
Monitor
Rodrigo Domingues / Daniela Tavares
Habilitações
Diretor do Departamento de Assessoria Fiscal da PwC, Árbitro no CAAD e Licenciado em Organização e Gestão de Empresas

Jurista no Banco de Portugal, Integrou o departamento de Tax-Financial Services da PwC, Mestranda em Direito Fiscal
Observações
Local: CEHA – Centro de Estudos de História do Atlântico – Rua das Mercês, 8 - Funchal


Campanha Associados Individuais – 40º aniversário APOTEC
Inscrição de colaboradores nas formações:
- Preço igual ao do Associado
- Sem limite de colaboradores
 Campanha Associados Coletivos – 40º aniversário APOTEC
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação

A APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT, cumprindo com os requisitos da formação profissional, no âmbito do Código do Trabalho e cumpre os requisitos da alínea s) do artigo 3º do Estatuto da OCC (aprovado pela Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro). Estas Ações de Formação são também válidas para a medida Cheque-Formação.

Preços
Preço associados
65,00 €
Preço outras entidades
100,00 €
Programa
1 – O plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS)
- Contexto e objetivos
- As ações do BEPS e desenvolvimentos recentes
- Impacto internacional e em Portugal
- A Zona Franca da Madeira no contexto da concorrência fiscal prejudicial e lista de jurisdições não cooperantes
2 - Transparência e troca de informações no contexto internacional
- Iniciativas e tendências da transparência fiscal
- Fontes normativas e modalidades de troca de informações
- Principais instrumentos internacionais e europeus
3 – Troca automática de informações sobre contas financeiras (saldos de conta, rendimentos pagos, etc.)
- Contexto e impacto mundial do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), o Common Reporting Standard (CRS), a Diretiva 2011/16/EU (DAC) e o Country-by-Country Reporting – CbCR
- Quadro jurídico em vigor, tendências e perspetivas de evolução
4 - Regimes jurídicos e aspetos práticos do FATCA, CRS, DAC2 e CbCR:
- Principais conceitos, prazos e obrigações
- Informação bancária das entidades/pessoas estabelecidas/residentes na Zona Franca da Madeira a comunicar às jurisdições aderentes
- Entidades “ativas” vs “passivas” (teste dos rendimentos com base nas demonstrações financeiras)
- Determinação das “pessoas que exercem o controlo” de entidades não financeiras (critérios)
- Aspetos a considerar a nível das demonstrações financeiras
- Exemplos de preenchimento de formulários FATCA e CRS
- Exemplos de preenchimento de declaração modelo 54 e modelo 55 da AT
- Impactos fiscais esperados
5 - Registo Central do Beneficiário Efetivo – Lei n.º 89/2017
- Contexto, âmbito de aplicação, determinação de beneficiários efetivos e declaração de beneficiário efetivo
- Impacto para as entidades estabelecidas na Zona Franca da Madeira e respetivos beneficiários efetivos não residentes
- Informações a transmitir ao IRN (entidade, administradores/gerentes, sócios, beneficiários efetivos)
- Impacto para os Contabilistas Certificados
- Impacto a nível Societário (amortização de quotas, impossibilidade de distribuição de dividendos, etc.)
- Impacto na IES
- A entrega da 1ª Declaração em 2018
- Impactos fiscais (retenção na fonte – diretiva mães-filhas)
6 - Convenção Multilateral para implementação do Projeto BEPS e alterações às CDT (MLI)
- Contexto e objetivos
- Principais reservas e notificações feitas por Portugal
- Impacto na rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebradas por Portugal
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