1. O âmbito de aplicação do RGIT
2. O conceito de infracção tributária
3. O Lugar e momento da prática da infracção tributária
4. A imputação da responsabilidade penal tributária
5. As penas e sanções aplicáveis
6. O concurso de contra-ordenações
7. A classificação das contra-ordenações
8. A prescrição do procedimento criminal
9. A prescrição do procedimento contra-ordenacional
10. A prescrição das penas e sanções contra-ordenacionais
11. A tipologia dos crimes tributários
11.1 Os tipos legais de crime tributário comuns
11.2 Os tipos legais crime fiscal
11.3 Os tipos legais de crime contra a Segurança Social
12. Os tipos legais de contra-ordenação
13. O direito à redução da coima
14. A dispensa e atenuação especial da coima
15. O processo de contra-ordenação
15.1 A fase administrativa do processo de contra-ordenação
15.1.1 A defesa do arguido
15.1.2 O pagamento antecipado
15.1.3 A decisão de aplicação da coima – requisitos
15.1.4 Nulidades processuais
15.1.5 O pagamento da coima
15.1.6 A execução da coima
15.2 A fase judicial do processo de contra-ordenação
15.2.1 O recurso judicial
15.2.2 A sentença judicial
15.2.3 O recurso da sentença
16. A responsabilidade civil pelas coimas
17. A extinção do procedimento por contra-ordenação e a extinção da coima
18. O processo penal tributário – O crime fiscal
19. A investigação criminal fiscal
20. A dispensa e atenuação especial da pena