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Recentes Alterações no NRAU - Medidas COVID19

DGERT
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Sobre o curso
A reforma de 2019 do NRAU- Novo Regime de Arrendamento Urbano.

O novo contexto da Covid 19
Detalhes do curso
Data início
2020-04-28
Data fim
2020-04-28
Horário
Das 16h às 18h:30m
Lugares disponíveis
0
Duração
02h:30m
Monitor
Frederico Garrett
Habilitações
Advogado/Formador
Observações
Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.

Deve fazer login, na plataforma "zoom" indicada por email aquando confirmação da inscrição, às 15h30 para garantir que às 16h está funcional.

Ficha de participante para colaboradores
Preencher a ficha apenas na 1ª inscrição na formação da APOTEC e enviar para tesouraria@apotec.pt (identificar com nº encomenda)
T. Bancária (identificar com nº encomenda)

Na encomenda no campo OBS: Indicar o nome da entidade a faturar, caso contrário o sistema assume a mencionada no registo.
Preços
Preço associados
20,00 €
Preço outras entidades
35,00 €
Programa
PROGRAMA

A reforma de 2019 do NRAU- Novo Regime de Arrendamento Urbano

- Alterações legislativas de 2019 
Lei 12/2019, de 12/02
Lei 13/2019, de 12/02

- Contexto Covid 19


Introdução:
Objectivos do legislador
As principais alterações 
Entrada em vigor
Normas transitórias:
Contratos celebrados antes da vigência do NRAU
Contratos celebrados durante a vigência do NRAU

Disposições gerais:
Comunicações
Resolução de litígios
Ações judiciais
PED – processo especial de despejo e 
BNA – Balcão nacional de Arrendamento
Jurisprudência

O novo contexto da Covid 19

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