1. O poder de inspeção e de controlo da AT
2. A tipologia das ações de inspeção
3. Os princípios aplicáveis ao procedimento de inspeção
4. As novas tecnologias e as obrigações tributárias
5. A marcha do procedimento de inspeção tributária
6. O termo inicial, nota de diligência e termo final da ação de inspeção
7. As causas de suspensão do procedimento de inspeção tributária
8. O dever de cooperação da entidade/contribuinte inspecionado
9. O dever de esclarecimento e exibição dos documentos
10. O direito à regularização voluntária
11. Os erros, omissões e irregularidades versus os ilícitos fiscais
12. A determinação do sistema de avaliação tributária
13. O direito à redução da coima
14. O direito de audição
15. Relatório do procedimento de inspeção
16. A ação de inspeção a pedido do contribuinte
17. Os atos com contingência fiscal
18. Os efeitos vinculativos das conclusões do relatório de inspeção
19. Os atos tributários e meios de cobrança
20. Os meios impugnatórios
20.1 O pedido de revisão da matéria tributável/recurso judicial
20.2 A reclamação graciosa
20.3 A impugnação judicial
21. A responsabilidade tributária dos sujeitos passivos
22. A responsabilidade dos contabilistas certificados
22.1 De natureza tributária
22.2 De natureza penal
22.3 De natureza civil
23. Como reagir à reversão do processo de execução fiscal
24. Os meios de defesa no processo de contraordenação