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Os poderes de inspeção da AT e os meios de reação dos Contabilistas Certificados

DGERT
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Detalhes do curso
Data início
2020-01-28
Data fim
2020-01-28
Horário
das 09h:30m às 12h:30m e das 14h às 17h
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Jesuíno Martins
Habilitações
Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade; Mestrando em Fiscalidade; Pós-Graduado em Gestão Empresarial; Licenciado em Direito
Observações
 Local: SEDE APOTEC - Rua Manuel da Fonseca, 4 A - Park Orange - Lisboa

APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT.
Confere certificado para submissão à OCC e também para efeitos de Formação Profissional.


Ficha e Termo de Aceitação para novos colaboradores e outras entidades.

Campanhas promocionais:
Associados Individuais
- Preço igual ao do Associado, sem limite de colaboradores
(no decorrer da encomenda no campo OBS escrever o nome completo dos colaboradores e entidade a faturar).

Associados Coletivos.
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação
(no decorrer da encomenda no campo OBS escrever o nome dos colaboradores - p/novos colaboradores nome completo, nº cartão cidadão e data de nascimento).

T.Bancária identificada com nº de encomenda.

Nota importante: Para efeitos de emissão do Certificado de Formação Profissional  sob pena do mesmo não ser emitido, garanta que tem os seus dados disponíveis e atualizados (nome completo, nº do C. Cidadão e data de nascimento).
Preços
Preço associados
55,00 €
Preço outras entidades
80,00 €
Programa
1.    O poder de inspeção e de controlo da AT
2.    A tipologia das ações de inspeção
3.    Os princípios aplicáveis ao procedimento de inspeção
4.    As novas tecnologias e as obrigações tributárias
5.    A marcha do procedimento de inspeção tributária
6.    O termo inicial, nota de diligência e termo final da ação de inspeção
7.    As causas de suspensão do procedimento de inspeção tributária
8.    O dever de cooperação da entidade/contribuinte inspecionado
9.    O dever de esclarecimento e exibição dos documentos
10.    O direito à regularização voluntária
11.    Os erros, omissões e irregularidades versus os ilícitos fiscais
12.    A determinação do sistema de avaliação tributária
13.    O direito à redução da coima
14.    O direito de audição
15.    Relatório do procedimento de inspeção
16.    A ação de inspeção a pedido do contribuinte
17.    Os atos com contingência fiscal
18.    Os efeitos vinculativos das conclusões do relatório de inspeção
19.    Os atos tributários e meios de cobrança
20.    Os meios impugnatórios
    20.1     O pedido de revisão da matéria tributável/recurso judicial
    20.2     A reclamação graciosa
    20.3     A impugnação judicial
21.    A responsabilidade tributária dos sujeitos passivos
22.    A responsabilidade dos contabilistas certificados
    22.1     De natureza tributária
    22.2     De natureza penal
    22.3     De natureza civil
23.    Como reagir à reversão do processo de execução fiscal
24.    Os meios de defesa no processo de contraordenação

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