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Orçamento do Estado para 2018 - 16 Jan. 2018 - AVISO-ALTERAÇÃO DE LOCAL: Hotel Holiday Inn Lisboa, Av. António José Almeida, 28 A, Lisboa (Junto à Inst. Sup. Técnico)

DGERT
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Sobre o curso
programa
Detalhes do curso
Data início
2018-01-16
Data fim
2018-01-16
Horário
das 09h:30m às 12h:30m e das 14h às 17h
Local
Hotel Holiday Inn Lisboa, Av. António José Almeida, 28 A, Lisboa (Junto à Inst. Sup. Técnico)
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Observações

A APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT, cumprindo com os requisitos da formação profissional, no âmbito do Código do Trabalho e cumpre os requisitos da alínea s) do artigo 3º do Estatuto da OCC (aprovado pela Lei nº 139/2015 de 7 de Setembro). Estas Acções de Formação são também válidas para a medida Cheque-Formação.

Campanha Associados Individuais – 40º aniversário APOTEC
Inscrição de colaboradores nas formações:
- Preço igual ao do Associado
- Sem limite de colaboradores
Campanha Associados Coletivos – 40º aniversário APOTEC
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição na formação

Preços
Preço associados
50,00 €
Preço outras entidades
100,00 €
Programa
Alterações aos códigos fiscais:
•    Lei Geral Tributária (artigos 29.º, 63.º, 63.º-A, 63.º-B e 63.º-D da LGT)
•    Código de Procedimento e de Processo Tributário(Art.º 40.º, 97.º e 198.º do CPPT)
•    Regime Geral das Infrações Tributárias(Art.º 8.º, 97.º, 108.º, 109.º, 116.º e 121.º do RGIT)
•    Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (Art.º 36.º, 60.º e 61.º do RCPITA)
•    Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Art. 2.º-A, 10.º, 12.º, 18.º, 31.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 78.º-D e 101.º do CIRS)
•    Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( Art. 4.º, 17.º, 23.º-A, 41.º, 54.º-A, 67.º, 88.º, 90.º, 92.º, 117.º, 120.º e 123.º do CIRC)
•    Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Art.º 78.º-A e 94.º CIVA)
•    Código do Imposto do Selo ( Art.º 2.º, 3.º, 23.º, 49.º e 51.º do CIS)
•    Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Art.º 1.º, 135.º-A, 135.º-C, 135.º-D, 135.º-F, 135.º-G e 135.º-H do CIMI)
•    Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Art.º 2.º e 35.º do CIMT)

Destaques
•    Regime simplificado de IRS
•    Rendimentos de fonte portuguesa – Mais valias
•    Mínimo de existência
•    Taxas de IRS
•    Alargamento da dedução no IRS das rendas dos estudantes
•    Incentivo à recapitalização de empresas
•    Incentivos a bike sharing e car sharing,
•    Créditos Incobráveis (CIRE)
•    Impostos diferidos
•    Alimentos com elevado teor de sal e açúcar
•    Notificações eletrónicas
•    Pedidos de reembolso de IVA
•    Inspeção Tributaria - Audição Previa
•    Derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo de inspeção tributária.
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