Programa
Alterações aos códigos fiscais:
• Lei Geral Tributária (artigos 29.º, 63.º, 63.º-A, 63.º-B e 63.º-D da LGT)
• Código de Procedimento e de Processo Tributário(Art.º 40.º, 97.º e 198.º do CPPT)
• Regime Geral das Infrações Tributárias(Art.º 8.º, 97.º, 108.º, 109.º, 116.º e 121.º do RGIT)
• Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (Art.º 36.º, 60.º e 61.º do RCPITA)
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Art. 2.º-A, 10.º, 12.º, 18.º, 31.º, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º, 78.º-D e 101.º do CIRS)
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ( Art. 4.º, 17.º, 23.º-A, 41.º, 54.º-A, 67.º, 88.º, 90.º, 92.º, 117.º, 120.º e 123.º do CIRC)
• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Art.º 78.º-A e 94.º CIVA)
• Código do Imposto do Selo ( Art.º 2.º, 3.º, 23.º, 49.º e 51.º do CIS)
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Art.º 1.º, 135.º-A, 135.º-C, 135.º-D, 135.º-F, 135.º-G e 135.º-H do CIMI)
• Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Art.º 2.º e 35.º do CIMT)
Destaques
• Regime simplificado de IRS
• Rendimentos de fonte portuguesa – Mais valias
• Mínimo de existência
• Taxas de IRS
• Alargamento da dedução no IRS das rendas dos estudantes
• Incentivo à recapitalização de empresas
• Incentivos a bike sharing e car sharing,
• Créditos Incobráveis (CIRE)
• Impostos diferidos
• Alimentos com elevado teor de sal e açúcar
• Notificações eletrónicas
• Pedidos de reembolso de IVA
• Inspeção Tributaria - Audição Previa
• Derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo de inspeção tributária.