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Orçamento do Estado 2013 - 15 Jan. 2013-ESGOTADO-Ver Nova formação a 25.Janeiro.2013

DGERT
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Sobre o curso
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Detalhes do curso
Data início
2013-01-15
Data fim
2013-01-15
Horário
das 09h30m às 12h30m e das 14h30m às 17h30m
Local
Hotel Tivoli Oriente, Avenida dom João II - Parque das Nações
Lugares disponíveis
0
Duração
6 horas
Monitor
Abílio Sousa
Habilitações
Economista
Formador e Consultor
Membro Conselho Científico da APOTEC
Observações

Inclui Café e Documentação


Ficha Informativa

Em Parceria com


Organização:
Secção Regional de Lisboa da APOTEC

Preços
Preço associados
49,00 €
Preço outras entidades
110,00 €
Programa

1.ª parte: Orçamento do Estado para 2013
 • Alterações ao IRS
 • Análise do impacto das alterações ao IRC (incluindo as alterações às taxas de retenção na fonte do Pacote Fiscal – Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro)
 • Benefícios Fiscais – benefícios revogados, benefícios renovados e autorizações legislativas
 • Alterações ao IVA
 • Alterações no âmbito dos impostos sobre o património (incluindo o Pacote Fiscal – Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro)
 • Outras alterações: LGT e CPPT
 • Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto: 
     - Medidas de controlo de emissão de facturas (obrigatoriedade de comunicação dos elementos das facturas à AT)
     - Alterações ao regime dos bens em circulação (Decreto-lei n.º 147/2003, de 11 de Julho)
     - Novo benefício fiscal: dedução em sede de IRS do IVA suportado em facturas (alterações ao artigo 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais)

2.ª parte: Alterações legislativas recentes
 • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio 
     - IRC – obrigatoriedade de envio da declaração modelo 22
     - LGT – alteração ao artigo 63.º-C
 • Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro (alterações à Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho): certificação de programas de facturação
 • Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro: obrigação legal de registo das contas
 • Regime fiscal da dedução de prejuízos (revisão OE 2012)

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