1 - Apresentação do Código Contributivo
- Enquadramento do Sistema Previdencial no Sistema de Segurança Social. Princípios fundamentais diferenciadores do enquadramento noutros Sistemas de Segurança Social;
- Divisão, sistematização, relevância, princípios, legislação do código e respectiva regulamentação e legislação revogada;
- O Direito Subsidiário.
2 - Os deveres da relação juridica de vinculação
- O conteúdo dos deveres de declarar, de identificar e de promover a vinculação ao Sistema Previdencial de Segurança Social. Tipologia e listagem das declarações obrigatórias e seus efeitos.
3 - Os deveres da relação juridica contributiva
- A relação juridica contributiva como uma relação jurídica complexa. As diversas obrigações simples que integram a relação juridica contributiva complexa.
- As obrigações de auto-declaração e de auto-liquidação: conteúdos, prazos, forma e meios. Tipologia e listagem das obrigações de auto-declaração e auto-liquidação e consequências do seu não cumprimento;
- Especial abordagem aos novos conceitos inscritos na lei como base de incidência de contribuições.
4 - As sanções pelo não cumprimento dos deveres das relações juridicas de vinculação e contributiva
- A responsabilidade solidária dos contabilistas. Conteúdo e extensão;
- Conteúdo, listagem e consequências das sanções;
- Conteúdo e listagem das sanções que constituem contra-ordenações;
- As fases do processo contra-ordenacional e as possibilidades de defesa das acusações proferidas.