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O.E. - Orçamento do Estado para 2012 - 24 Janeiro 2012

DGERT
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Sobre o curso
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Detalhes do curso
Data início
2012-01-24
Data fim
2012-01-24
Horário
das 09h30m às 12h30m e das 14h30m às 17h30m
Local
Hotel Tivoli Oriente, Avenida Dom João II - Parque das Nações
Lugares disponíveis
0
Duração
6 horas
Monitor
Marília Fernandes / Abílio Sousa
Habilitações
Técnicos da DGCI
Observações

Inclui café e documentação


Organização:
Secção Regional de Lisboa da APOTEC

Preços
Preço associados
47,50 €
Preço outras entidades
100,00 €
Programa

Primeira Parte


IRS-Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Alterações ao CIRS
1.Categoria A -Trabalho Dependente
   a.Subsídio de refeição
   b.Indemnizações por cessação de contrato ou de funções
   c.Rendimentos em espécie
     i.Utilização de habitação
     ii.Empréstimos concedidos pela entidade patronal
     iii.Empréstimos concedidos por terceiros
   d.Profissões de desgaste rápido
2.Categoria B – Rendimentos Profissionais, Empresarias e Agrícolas
   a.Mais-valias
   b.Rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários
   c.Imputação especial
3.Categoria E – Rendimento Capitais
   a.Swaps e operações cambiais a prazo
4.Categoria H – Rendimento Pensões
   a.Dedução específica
5.Reporte de perdas
6.Taxas Gerais
7.Mínimo de existência
8.Taxas liberatórias
9.Taxas Especiais
10.Liquidação e pagamento/reembolso
11.Deduções á colecta
   a.Limites
   b.Dependentes
   c.Despesas de saúde
   d.Pensões de alimentos
   e.Encargos com imoveis
   f.Deduções de pessoas com deficiência
12.Interrupção da Caducidade
13.Retenção na Fonte
14.Obrigações declarativas
15.Obrigações acessórias

EBF- Estatuto dos Benefícios Fiscais

Alterações ao EBF
1.Regime Publico de Capitalização
2.Planos Poupança Reforma ( PPR)
3.Fundos de Investimento
4.Planos Poupança Acções
5.Mais-valias realizadas por Não residente
6.Propriedade Intelectual
7.Seguros de saúde

Segunda Parte

1) Introdução: as medidas fiscais do memorando de entendimento e o OE 2012

2) Alterações ao IRC, com destaque para: regime fiscal da dedução de prejuízos, taxa de IRC,  obrigações contabilísticas das entidades sem fins lucrativos e  representação de não residentes

3) Alterações ao EBF com destaque para:  benefícios fiscais revogados,  renovação de benefícios fiscais sujeitos à clausula de caducidade, medidas de apoio ao transporte rodoviário, revogação do Estatuto do Mecenato Científico e revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo.

4) Alterações ao IVA

5) Alterações aos impostos sobre o património

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