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Novas Alterações da Legislação Laboral - 07 Março 2012

DGERT
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Sobre o curso
(da concertação social)

Ver Programa
Detalhes do curso
Data início
2012-03-07
Data fim
2012-03-07
Horário
das 14h00m às 19h00m
Local
Hotel Tivoli Oriente, Avenida Dom João II - Parque das Nações
Lugares disponíveis
20
Duração
5 horas
Monitor
Ana Coelho
Habilitações
Advogada
Formadora Certificada
Observações

Inclui café e Documentação



Organização:
Secção Regional de Lisboa da APOTEC

Preços
Preço associados
40,00 €
Preço outras entidades
85,00 €
Programa

1. A Lei nº 3/2012, de 10 de Janeiro
1.1. Renovação extraordinária do contrato de trabalho a termo certo:
1.1.1. Conceitos;
1.1.2. Âmbito de aplicação;
1.1.3. Entrada em vigor do diploma.

1.2. Regime de compensação:
1.2.1. Regime misto;
1.2.2. Breve referência à Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro.

2. A Proposta de Lei nº 46/XII
2.1. Organização dos tempos de trabalho:
2.1.1. Banco de horas individual e grupal;
2.1.2. Intervalo de descanso: 6 horas de trabalho consecutivo;
2.1.3. Retribuição do trabalho suplementar;
2.1.4. Eliminação de dias de feriado obrigatório;
2.1.5. Eliminação da majoração de férias;
2.1.6. Encerramento das empresas para férias;
2.1.7. Novo regime de contabilização de férias;
2.1.8. Novo regime das faltas injustificadas;
2.1.9. Novo regime de suspensão ou redução de laboração de empresas em situação de crise empresarial.

2.2. Alteração do regime dos contratos de trabalho a termo de muito curta duração

2.3. Alteração do regime do contrato de trabalho em comissão de serviço

2.4. Regime da cessação do contrato individual de trabalho por motivos objectivos:
2.4.1. Novo regime de despedimento por extinção do posto de trabalho;
2.4.2. Novo regime imperativo de compensação por despedimento: Alinhamento entre os contratos celebrados anteriormente a 1 de Novembro de 2011 e os novos contratos celebrados ao abrigo da Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro.

2.5. A ACT:
2.5.1. Alteração do regime de comunicações obrigatórias à ACT.

2.6. Regime aplicável aos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCTs):
2.6.1. Descentralização organizada.

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